TJGO 01/06/2017 - Pág. 527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
O ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, OBSERVANDO-SE O DISPO
STO NO ART. 450 DO CPC/2015. NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC/2015,
CABE AO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA INFORMAR OU INTIMAR A TESTE
MUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIENCIA DE
SIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMACAO DO JUIZO. RESSALTE-SE QUE A P
ARTE PODERA COMPARECER COM A TESTEMUNHA A AUDIENCIA INDEPENDENTEM
ENTE DA INTIMACAO PREVISTA NO 1 DO ART. 455, PRESUMINDO-SE, CASO
A TESTEMUNHA NAO COMPARECA, QUE HOUVE DESISTENCIA DA SUA INQUIRIC
AO (2, ART. 455). INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE MAIO DE 2017. ABILIO
WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
270178-20.2014.8.09.0051
1695
EXECUCAO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
FLORIPES DE SOUSA BARBOSA
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ADV EXECDO
: 13004 GO - FLORIPES DE SOUSA BARBOSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201402701785 NATUREZA: EXECUCAO DECISAO FLORIPES DE
SOUSA BARBOSA, OPOS EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA A SENTENCA LANC
ADA NOS PRESENTES AUTOS A FL. 164, ALEGANDO OMISSOES E CONTRADICO
ES, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE ACAO E FUNDADA EM TITULO EXTRAJ
UDICIAL, FALSO, SEM HIGIDEZ, SENDO UM TITULO NULO. NO MAIS, REQUE
R QUE SEJA ANALISADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE DECLARANDO A
NULIDADE DO TITULO EXECUTIVO, JULGANDO A DEMANDA IMPROCEDENTE. DE
SPACHO DE FL. 172, INTIMANDO A PARTE EMBARGADA, A QUAL MANIFESTOU
AS FLS. 176/178. E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DOS EMBARGOS, UM
A VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADM
ISSIBILIDADE. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, SABE-SE Q
UE OS EMBARGOS DE DECLARACAO CONSTITUEM RECURSO DE RIGIDOS CONTOR
NOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINA E HIPOTESES ELENCADAS NO AR
TIGO 1.022, DO CPC/2015 EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ES
TEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO, SITUACAO NAO
VISLUMBRADA NA HIPOTESE DOS AUTOS. ENTENDO QUE NAO ASSISTE RAZAO
A PARTE EMBARGANTE, POIS O EXEQUENTE TEM A LIVRE DISPONIBILIDADE
DE DESISTIR DA ACAO DE EXECUCAO, AINDA QUE A PARTE EXECUTADA TEN
HA APRESENTADO EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE OU ATE MESMO EMBARGOS
A EXECUCAO, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE SER CONDENADA NAS VERBAS S
UCUMBENCIAIS, AINDA QUE O INCIDENTE NAO TENHA SIDO JULGADO. NESTE
SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIA
L. I APRESENTACAO DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE PELOS EXECUTADO
S. PEDIDO DE DESISTENCIA PELO AUTOR DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILI
DADE. TENDO O EXEQUENTE COMPARECIDO AOS AUTOS PLEITEANDO A DESIST
ENCIA DA ACAO DE EXECUCAO, CORRETA A SENTENCA EXTINTIVA DO PROCES
SO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, AINDA QUE OS EXECUTADOS TENHAM APRES
ENTADO EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, COMO NA HIPOTESE EM COMENTO.
O CREDOR POSSUI LIVRE DISPONIBILIDADE DE DESISTIR DA EXECUCAO, C
ONTUDO ARCARA COM OS ONUS DA SUCUMBENCIA, QUANDO SE VERIFICAR QUE
A PARTE EXECUTADA CONSTITUIU ADVOGADO PARA ATUAR NO FEITO. II HO
NORARIOS ADVOCATICIOS. MANUTENCAO. EM SE TRATANDO DE SENTENCA EXT
INTIVA DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, EM ACAO DE EXECUCAO
E NO CASO DE NAO HAVER CONDENACAO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SER
AO FIXADOS SEGUNDO A APRECIACAO EQUITATIVA DO JULGADOR, NOS TERMO
S DO ARTIGO 20, 4, COM OBSERVANCIA DAS ALINEAS DO 3 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL/1973, INCIDENTE A ESPECIE. III RECURSO DE APELACAO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 362409-03.2013.8.0
9.0051, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 23/08/2016, DJE 2111 DE 15/09/2016) (DESTAQUEI) TRIBUTARIO E
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO
FISCAL. DESISTENCIA, APOS O OFERECIMENTO DE EXCECAO DE PRE-EXECU
TIVIDADE. CONDENACAO DO ENTE PUBLICO EXEQUENTE EM HONORARIOS ADVO
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