TJGO 02/06/2017 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
ECUCAO PENAL RESPECTIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APO
S, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 17 DE MAIO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LO
PES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 293171-78.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1187
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS EURIPEDES CHAGAS
VITIMA
: APARECIDA DE FATIMA
ADV ACUS
: 24588 GO - PEDRO TOME DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 1510/14 RAS DESPACHO. INTIME-SE O SENTENCIADO, PESSOALME
NTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECER A ESCRIVANIA DE
STE JUIZO COM O FITO DE RECOLHER A GUIA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS A QUE FOI CONDENADO. COMPROVADO O DEVIDO RECOLHIMENT
O, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. CASO NAO HAJA PAGA
MENTO, PROCEDA-SE A ESCRIVANIA NA FORMA DO PROVIMENTO N 05, DE 23
/01/2017, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA. GOIANIA, 30 DE MAIO D
E 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 341852-79.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1310
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA APARECIDA DE CARVALHO OLIVEIRA
ACUSADO
: ANADIR ROSA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 9076
GO - JORGE ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 1310/11 RAS DESPACHO. ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS. 117
/118 E DOCUMENTO QUE A INSTRUE, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. COM A MANIFESTACAO MINISTER
IAL, NOVA CONCLUSAO. GOIANIA, 31 DE MAIO DE 2017. CRISTIANE MOREI
RA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
54732-74.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 268
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SILVANA MARIA DE SOUZA
ACUSADO
: CHARLENSTON DIAS PAES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS 268/14 (201400547320). GMF SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO PENAL
PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FACE DE CHARLENSTON DIAS PAE
S, EM RAZAO DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CP, CO
NTRA A VITIMA, SILVANA MARIA DE SOUZA, AMBOS QUALIFICADOS. A DENU
NCIA FORA RECEBIDA NO DIA 07/04/2014, CONFORME FL. 22. MANIFESTAC
AO MINISTERIAL (FLS. 129/130). PASSO A DECISAO. DO COMPULSO DOS A
UTOS, OBSERVA-SE QUE, APOS A OCORRENCIA DOS FATOS, A UNICA INOVAC
AO PROCESSUAL QUE HOUVE FOI O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE SE DEU
EM 07 DE ABRIL DE 2014, PROVOCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, IN
CISO I DO CODIGO PENAL, A INTERRUPCAO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CON
SIDERANDO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O CRIME AME
ACA E DE SEIS MESES, O PRAZO A SER CONSIDERADO PARA A ANALISE DA
PRESCRICAO E DE 03 (TRES) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109, VI, DO CO
DIGO PENAL. OBSERVO AINDA QUE A INFRACAO PENAL FOI PRATICADA APOS
O ADVENTO DA LEI 12.234/2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO INCISO VI
DO ARTIGO 109 DO CP E, PORTANTO, VERIFICO QUE A PRESCRICAO JA SE
OPEROU, VISTO JA TEREM SE PASSADO, APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
ATE A PRESENTE DATA, MAIS DE TRES ANOS. FRISE-SE QUE, APOS O REC
EBIMENTO DA DENUNCIA, NAO OCORREU NENHUMA CAUSA DE SUSPENSAO OU I
NTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAM
ENTO NO ARTIGO 109, INC. VI, DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1011 de 1151