TJGO 02/06/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO
DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E
ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACO
ES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA
O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO E
STADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, Q
UE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE
JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMI
N
NR. PROTOCOLO
: 145629-46.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RODRIGO DO AMARAL SANTANA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E RELAXO A PRISAO EM FLA
GRANTE DE RODRIGO DO AMARAL SANTANA, DEVENDO SER COLOCADO IMEDIAT
AMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. ESTE
TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QU
AL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDI
ENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DE
STE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVI
AR COPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PU
BLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS DE AUTORIDADE E L
ESOES PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RE
LATADO PELO PRESO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE AB
RIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE
ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2
DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIE
NCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA,
INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ
COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO
SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA RED
ISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO
DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME
OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI
, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
: 145690-04.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FLAVIO ALVES RODRIGUES
VITIMA
: MARIA DA CONCEICAO LEITE GOMES
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO EIVADA DE NULIDADE A CONSTRICAO PROCESSUAL D
O INDICIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE F
LAVIO ALVES RODRIGUES, MAS A PARTE DA DECISAO QUE SE REFERE AS ME
DIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA FICA RESSALVADA JA QUE NAO HA VIOLAC
AO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS NAO SE FAZIA NECESSARIO A PREVI
A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA APRECIACAO PELO JUIZ P
LANTONISTA. CONTUDO APLICO A MEDIDA CAUTELAR DA MONITORACAO ELETR
ONICA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: APROIBICA
O DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B
PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO
PROCESSO; CCOMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO
PROCESSO; DABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; ERECOLHIME
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