TJGO 06/06/2017 - Pág. 374 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
MINAL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO-GO, INFORMAR A PRISAO DO INDIC
IADO DEMETRIO ALVES DA SILVA AO JUIZ-2 DA 3 VAR A CRIMINAL E AO J
UIZ-2 DA 8 VARA CRIMINAL E INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO CARLOS
ANTONIO DA COSTA AO JUIZ-2 DA 9 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DE
STE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVI
AR COPIA DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PU
BLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANT
E AS PRISOES DOS INDICIADOS, CONFORME ACIMA RELATADO PELOS PRESOS
. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBL
ICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA
CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU
ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 3
5/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA
E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 V
ARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A R
EDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA
O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS A
S DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTE
S AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JU
DICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRES
ENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA,
ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENT
ES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO D
A 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 150859-69.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 760
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: HELOISA FAGUNDES SOARES
VITIMA
: ALLYKAM SAMIS FRANCO SIMAS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBE
RDADE PROVISORIA A HELOISA FAGUNDES SOARES, FICANDO OBRIGADA A CU
MPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRA
CAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E D
O PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 P
ROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDE
NCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEG
UNDA-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA
FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO
NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR
DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPR
OVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS M
ENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6 PROIBI
DA DE SAIR DE JOVIANIA, EXCETO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO CRIMINA
L; 7- SER ENCAMINHADA A CAP PARA SEU CADASTRAMENTO, POSSIBILITAND
O O LANCAMENTO DAS CONDICOES NO M-PORTAL. ESTE TERMO DE AUDIENCIA
TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO
PELO QUAL A PRESA SERA COLOCADA EM LIBERDADE APOS O SUE CADASTRA
MENTO NA CAP, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO, SENDO QUE D
EVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM A INDICIADA. ENCAMINHE COPIA
DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CO
NSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICAD
A NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA COR
TE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ART
IGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/20
15, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CU
MPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDIS
TRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O IN
QUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DE
TERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
374 de 771