TJGO 06/06/2017 - Pág. 527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_____________, RODRIG
O CABRAL, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO. GUSTAVO
ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO DR. TIAGO SANTANA GONCALVES PROMOTOR
DE JUSTICA DR. JOSE MAURO SARDINHA TAVARES OAB/GO N 8.863 TC. PM
CLAUDIO DANILO MOURA BRAGA JUIZ MILITAR TITULAR DO CPJ MAJOR PM
BRAULIO DE SOUZA BESSA JUIZ MILITAR SUPLENTE DO CPJ CAPITAO PM LE
ONARDO TRIGUEIRO CUNHA JUIZ MILITAR TITULAR DO CPJ CAPITAO BM GUS
TAVO DE MOURA JORGE JUIZ MILITAR TITULAR DO CPJ 3 SGTO. PM VALDIV
INO RIBEIRO DE FREITAS ACUSADO 1O PECULATO NO DIREITO PENAL BRASI
LEIRO", TESE APRESENTADA EM CONCURSO A FACULDADE DE DIREITO DA UN
IVERSIDADE DE MINAS GERAIS PARA A CADEIRA DE DIREITO PENAL, BELO
HORIZONTE: SED 1956, PAG 51 2RANGEL, PAULO. DIREITO PROCESSUAL PE
NAL. RIO DE JANEIRO: LUMEN JURIS, 2008, P.457 3MIRABETE, JULIO FA
BBRINI. PROCESSO PENAL, 13. ED. SAO PAULO: ATLAS, 2002, P. 264 4O
PECULATO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO", TESE APRESENTADA EM CONCU
RSO A FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS PARA A
CADEIRA DE DIREITO PENAL, BELO HORIZONTE: SED 1956, PAG 51 5GREC
O, ROGERIO. CURSO DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL. 11 ED. RIO DE JA
NEIRO: IMPETUS, 2009, P. 161/162 6STF - HABEAS CORPUS N 102.940,
RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, J. 15.2.2011 7STF - RECUR
SO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS N 89.624, DE MINHA RELATORIA, P. 10
.10.2006 8CPM - ART. 42. NAO HA CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O F
ATO: I - EM ESTADO DE NECESSIDADE; II - EM LEGITIMA DEFESA; III EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; IV - EM EXERCICIO REGULAR
DE DIREITO. 9STJ - SUMULA 444: E VEDADA A UTILIZACAO DE INQUERIT
OS POLICIAIS E ACOES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
33706-33.2016.8.09.0051
141
ACAO PENAL
SAMUEL DAVID ALCANTARA DE COSTA
EDUARDO PARANA DE MELO
RICARDO CANDIDO RIBEIRO
ADV ACUS
: 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA (REALIZADA A OITIVA DE 01 TESTEMUNHA ARROLADA
NA DENUNCIA) PROCESSO N 201600337060 (141/16) AO PRIMEIRO DIA DO
MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (1/06/2017), AS 13:32
HORAS NA JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, ONDE PRESENTE SE EN
CONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GUSTAVO ASSIS GARCIA; O PROMO
TOR DE JUSTICA, DR. TIAGO SANTANA GONCALVES; O JUIZ MILITAR TITUL
AR, TC. PM CLAUDIO DANILO MOURA BRAGA; O JUIZ MILITAR SUPLENTE, M
AJOR PM BRAULIO DE SOUZA BESSA; O JUIZ MILITAR TITULAR, CAPITAO P
M LEONARDO TRIGUEIRO CUNHA; E O JUIZ MILITAR SUPLENTE E O JUIZ MI
LITAR TITULAR, CAPITAO BM GUSTAVO DE MOURA JORGE. COMPARECERAM OS
ACUSADOS 1 SGTO. PM EDUARDO PARANA DE MELO E CABO PM RICARDO CAN
DIDO RIBEIRO AMBOS ACOMPANHADOS DE ADVOGADO CONSTITUIDO NA PESSOA
DO DR. ESTEVAO PEREIRA DA COSTA, OAB/GO N 5.591. PRESENTE A TEST
EMUNHA CIVIL ARROLADA NA DENUNCIA A SER INQUIRIDA NESTE ATO, O SE
NHOR ENILTON SOUSA DE SANTANA. ABERTA A AUDIENCIA NOS AUTOS N 201
600337060 (141/1 6 ) FOI REALIZADA A OITIVA DA TESTEMUNHA CIVIL R
EFERIDA. O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL FOI REGISTRADO EM ARQUIVO AUDIO
VISUAL EM FORMATO WMV, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 405, 1
E 2 DO CPP, COM A REDACAO DA LEI N 11.719/2008, COMBINADO COM O A
RT. 3 ALINEA A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). QUESTI
ONADAS, ACUSACAO E DEFESA DISPENSARAM COPIA DO ARQUIVO AUDIOVISUA
L NESTE ATO. AS PARTES FORAM ADVERTIDAS ACERCA DA VEDACAO DE DIVU
LGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRAN
HAS AO PROCESSO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 025/2014 DA CORREGEDO
RIA GERAL DA JUSTICA DE GOIAS. E M SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU N
OS SEGUINTES TERMO S : GRAVE-SE O ARQUIVO DA AUDIENCIA EM NOVA MI
DIA COMPATIVEL E DE TAMANHO SUFICIENTE PARA COMPORTA-LO, ANOTANDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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