TJGO 06/06/2017 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
331571/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5055660
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L114
PROTOCOLO NUMR: 361080-35.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
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:
:
:
1463
ACAO PENAL
MARILIA GONCALVES RODRIGUES COBO
DIARISTA
Casado(a)
03/12/1988
5010117 - SSPGO
023961321-05
ADAIR GONCALVES PERES
ANAIDES RODRIGUES ALVES PERES
ACUSADO
: RAFAEL COBO DA SILVA GONCALVES RODRIGUES
PROFISSÃO
: PORTEIRO
ESTADO CIVIL : Casado(a)
DATA NASCIM. : 25/07/1989
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: EURICO RIBEIRO GONCALVES
NOME DA MÃE
: SONIA COBO DA SILVA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
ADV (REQDO)
: (7459 GO) TACKSON AQUINO DE ARAUJO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito CRISTIANE
MOREIRA
LOPES RODRIGUES ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E
FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processocrime
supra caracterizado, no
qual
figura(m)
como
vítima(s) o(s)
indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incertoe não
sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo
transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado
a sentença.
Senten¦a: AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTA
E DA DENUNCIA E ABSOLVO RAFAEL COBO DA SILVA GONCALVES, BRASILEIR
O, CASADO, PORTEIRO, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO AOS 25/7/1989
, FILHO DE EURICO RIBEIRO GONCALVES E SONIA COBO DA SILVA, QUANTO
AO CRIME DE AMEACA, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP; E O CON
DENO QUANTO A CONTRAVENCAO PENAL DE PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE,
DANDO-O COMO INCURSO NO ARTIGO ART. 65, CAPUT, DA LCP, C/C ART.
61, II, ALINEA F, DO CP, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA P
ENHA). PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI D
A CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO
CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULP
ABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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