TJGO 06/06/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PENAL VIOLADO AMEACA, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSU
RA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E, POR CONSEGUINTE, ESTABELECER
O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CON
DUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA EM MEDIA GRAVIDADE, POIS NA
O EXTRAPOLOU OS LIMITES DO TIPO PENAL. TENHO QUE O ACUSADO TINHA
PLENAS CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM AS REGRAS DA VIDA
EM SOCIEDADE, NAO HAVENDO NENHUMA INFORMACAO NOS AUTOS DE QUE SEJ
A PORTADOR DE DOENCA OU DE QUALQUER PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL,
CAPAZES DE LHE RETIRAR A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DE AUTODETE
RMINACAO, SENDO, PORTANTO, PENALMENTE IMPUTAVEL, ALEM DO QUE TINH
A POTENCIAL CONHECIMENTO DO CARATER ILICITO DO FATO E OUTRA CONDU
TA LHE ERA EXIGIDA. NO ENTANTO, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDA
DE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGISLA
DOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS: BONS, VEZ
QUE INEXISTE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (
FLS. 89/90). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. PER
SONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO
SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE
SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA
AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS MOTIVAD
OS POR CIUME. CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. COM
PORTAMENTO DA VITIMA: NAO INFLUENCIOU NA DETERMINACAO DO DELITO.
ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFAVORAVE
IS, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE UM P
OUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 01 (UM) MES DE PRISAO SIMPLES, A Q
UAL DIMINUO EM 15 (QUINZE) DIAS, EM FACE DA CONFISSAO ESPONTANEA.
CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPE
CIFICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA
F DO CP, DESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 15 (QUINZE) DIAS. ANTE A A
USENCIA DE OUTRAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESP
ECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA, DEFINITIVAMENTE, EM
01 (UM) MES DE PRISAO SIMPLES. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEV
ERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART
IGO 6, CAPUT, DA LCP C/C ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. S
UBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO NOS TERMOS DO ART. 44, 2, DO CP, PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TRABALHO
POR DIA DE CONDENACAO, EM LOCAL A SER DEFINIDO NA FASE EXECUTORIA
. PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENT
E SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONDENO O DENUNCIADO AO P
AGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIA
DO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TR
ANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENT
O DA RESTRICAO E TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-S
E AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE
INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS AR
QUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQU
E-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE
SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTR
O NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFIC
IE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O
(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRI
BUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POL
ITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO II
I, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE;
4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA
ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO. MANTENHO A
DECISAO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA NOS AUTOS
201403505165 EM APENSO, PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RENUM
ERE AS FOLHAS DOS AUTOS E CERTIFIQUE-SE. P. R. I. APOS ARQUIVEM-S
E, INCLUSIVE OS APENSOS. GOIANIA, 16/9/2016. SIMONE MONTEIRO JUIZ
A DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
GOIANIA, 2 de junho de 2017
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