TJGO 09/06/2017 - Pág. 535 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
EM 02/12/2014, DJE 1689 DE 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM APELA
CAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JU
LGAMENTO DO MERITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. INTIMACAO DO
ADVOGADO VIA PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMACAO PESSOAL
DO AUTOR ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBSERVANCIA A
O ART. 267, 1, DO CPC. CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DA
SUMULA N 240 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. ..2. PREVALECE O E
NTENDIMENTO NESTA CORTE DE QUE A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLU
CAO DO MERITO, ANTE A INERCIA DO AUTOR, INDEPENDE DE PROVOCACAO D
O REU, QUANDO A RELACAO PROCESSUAL NAO FOI ANGULADA COM A PRESENC
A DESTE, SENDO INAPLICAVEL, POIS, O ENUNCIADO DA SUMULA N 240 DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA...4. AGRAVO REGIMENTAL CONHE
CIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 489133-62.2009.8.09.0093,
REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
06/11/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014) INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
71079-84.2017.8.09.0206
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: ITAU SEGUROS S/A
REQUERIDO
: FERNANDO DA COSTA TORRES NETO
ADV REQTE
: 40787 GO - RODRIGO SOUSA DOS SANTOS CAMPOS
DESPACHO
:
DESPACHO 1- DIGA A PARTE AUTORA EM 10 DIAS SE AINDA TEM INTERESSE
NO FEITO, PROMOVENDO AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, SOB PENA DE EXT
INCAO DO PROCESSO (ART. 485, III DO CPC); 2- EM CASO DE INERCIA,
INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO REGULA
R AO FEITO, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO POR
INERCIA (ART. 485, 1 DO CPC). 3- SOBRE O TEMA O TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS JA MANIFESTOU, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO
COLEGIADO. ACAO DE COBRANCA. EXTINCAO. INERCIA. AUSENCIA DE FATO
S NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - A EXTINCAO D
O PROCESSO POR PARALISACAO, ABANDONO E/OU NEGLIGENCIA DA PARTE, S
O E POSSIVEL SE PRECEDIDA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PA
RA, EM 48 HORAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (PARAGRAFO UNIC
O, ARTIGO 267, CPC). II - SEGUNDO COMPREENSAO DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA, E VALIDA A CITACAO/ INTIMACAO DE PESSOA JURIDICA PO
R VIA POSTAL, QUANDO REALIZADA NO ENDERECO DA RE, SENDO DESNECESS
ARIO QUE A CARTA SEJA RECEBIDA E O AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO
POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. .. AGRAVO REGIMENTAL CONHECID
O, MAS IMPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 593679-08.2008.8.09.0093,
REL. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 02/12/2014, DJE 1689 DE 12/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM APELA
CAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JU
LGAMENTO DO MERITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. INTIMACAO DO
ADVOGADO VIA PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMACAO PESSOAL
DO AUTOR ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBSERVANCIA A
O ART. 267, 1, DO CPC. CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DA
SUMULA N 240 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. ..2. PREVALECE O E
NTENDIMENTO NESTA CORTE DE QUE A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLU
CAO DO MERITO, ANTE A INERCIA DO AUTOR, INDEPENDE DE PROVOCACAO D
O REU, QUANDO A RELACAO PROCESSUAL NAO FOI ANGULADA COM A PRESENC
A DESTE, SENDO INAPLICAVEL, POIS, O ENUNCIADO DA SUMULA N 240 DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA...4. AGRAVO REGIMENTAL CONHE
CIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 489133-62.2009.8.09.0093,
REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
06/11/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014) INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 230184-71.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 802
NATUREZA
: INDENIZACAO
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