TJGO 12/06/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
NR. PROTOCOLO
: 375185-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1746
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: ADRIANO SANTOS DA SILVA
DESPACHO
:
ASSIM, VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL POR FORCA DA EXE
CUCAO COERCITIVA SUSPENDO CAUTELARMENTE A EXECUCAO E DETERMINO A
EXPEDICAO DE PRISAO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO ADRIANO SANTOS DA
SILVA, COM PRAZO DE VALIDADE ATE O DIA 19/05/2024, DEVENDO, AINDA
, PROMOVER A INSCRICAO DO MANDADO NO BNMP E CASO O SENTENCIADO SE
JA PRESO, EXCLUSIVAMENTE POR ORDEM DESTE JUIZO, DEVERA SER ENCAMI
NHADO PARA A CASA DO ALBERGADO SOB A CONDICAO DE BLOQUEADO ATE AU
DIENCIA ADMONITORIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, AOS 05/06
/2017 17:50:53 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
61822-02.2015.8.09.0175
288
EXECUCAO PENAL
SAUDE PUBLICA
PATRICK WERECKSON COELHO RIBEIRO
25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS
38309 GO - KLIVIA HANNE SIQUEIRA DIAS
DESPACHO
:
DECISAO / OFICIO N. _______/2017 PATRICK WERECKSON COELHO RIBEIRO
, QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, SUBSTITU
IDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA (GUIA DE REC
OLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA AS FLS. 29/30 E 31/32, DO PEP). CON
STA NOS AUTOS QUE A REEDUCANDO SE ENCONTRA NOVAMENTE INTERNADO NA
INSTITUICAO COMUNIDADE TERAPEUTICA HEROINAS DA FE, DESDE 05.03.2
017, TENDO PREVISAO DE TRATAMENTO DURANTE 09 (NOVE) MESES, CONFOR
ME DOCUMENTO JUNTADO A FL. 46 DO RP. INSTADO A MANIFESTAR-SE O MI
NISTERIO PUBLICO, A FL. RETRO, OPINOU PELA MANUTENCAO DOS AUTOS E
M CARTORIO ATE 04.11.2017. CONCLUSOS. E O RELATORIO. D E C I D O.
TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO SE ENCONTRA INTERNADA EM CLINICA
PARA REABILITACAO, ESTA IMPOSSIBILITADO DO CUMPRIMENTO REGULAR D
AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DETERMINO A MANUTENCAO DOS AUTOS
EM CARTORIO ATE 04.11.2017. OFICIE-SE A INSTITUICAO COMUNIDADE T
ERAPEUTICA HEROINAS DA FE, FL. 46 DO RP, SOLICITANDO INFORMES MEN
SAIS ACERCA DA INTERNACAO DO APENADO PATRICK WERECKSON COELHO RIB
EIRO ENQUANTO ESTA DURAR, DEVENDO INFORMAR ESTA VEPEMA O MOMENTO
EM QUE O APENADO RECEBER ALTA BEM COMO TODOS OS PERIODOS EM QUE E
STA PERMANECEU ALI INTERNADO. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O(A) S
ENTENCIADO(A) PATRICK WERECKSON COELHO RIBEIRO PARA COMPARECER NO
SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELON
TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANI
A-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 122,OBJETIVANDO REGULARIZAR
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOST
AS, SOB PENA DE SER EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO PARA FINS DE AUDIE
NCIA DE JUSTIFICACAO. DECORRIDO O PRAZO, COLHAM-SE INFORMES JUNTO
AO SIP, ACERCA DA REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA, CERTIFICA
NDO E FAZENDO OS AUTOS CONCLUSOS.
DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCES
SUAL, BEM COMO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012
DA CORREGEDRIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ESTE DECISUM
SERVE COMO OFICIO. GOIANIA, 5 DE JUNHO DE 2017. WILSON DA SILVA D
IAS
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
45646-79.2014.8.09.0175
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