TJGO 12/06/2017 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
AUTOS NR. : 123
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VANDERLEI JOSE DOS SANTOS
VITIMA
: ADAIR JOSE DOS SANTOS
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
DESPACHO
:
VISTOS ETC VANDERLEI JOSE DOS SANTOS, QUALIFICADO, FORA CONDENAD
O A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QU
ATRO) MESES DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE E AO PAGAMENTO DE PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R
$ 3740,00, SENDO CONCEDIDO O PARCELAMENTO POR ESTE JUIZO EM 10 VE
Z ES MENSAIS DE R$ 374,00 REAIS A SEREM DESTINADOS A FAMILIA DA V
IT IMA O SENTENCIADO APRESENTOU MANIFESTACAO POR MEIO DE SEU ADVO
GA DO CONSTITUIDO, 2 IE, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACA
O D OS FAMILIARES DA VITIMA, OPORTUNIDADE EM QUE SOLICITOU A EMIS
SAO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA AO FUNDO DE
PRE STACAO PECUNIARIA DA COMARCA DE GOIANIA/GO CONCLUSOS E O SIN
GEL O RELATO DECIDO INICIALMENTE OBSERVO QUE O REEDUCANDO SE ENCO
NT RA REGULAR NO CUMPRIMENTO DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E, CONFORME INFORMACAO DE FL RETRO DISPOE O ART 45, 1 DO CODIGO P
ENAL: ART 45 NA APLICACAO DA SUBSTITUICAO PREVISTA NO ARTIGO AN
TERIOR, PROCEDER-SE-A NA FORMA DESTE E DOS ARTS 46, 47 E 48 1O A
PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO A VITIMA ,
A SEUS DEPENDENTES OU A ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA COM DESTINA
CAO SOCIAL, DE IMPORTANCIA FIXADA PELO JUIZ, NAO INFERIOR A 1 (UM
) SALARIO MINIMO NEM SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) SALAR
I OS MINIMOS O VALOR PAGO SERA DEDUZIDO DO MONTANTE DE EVENTUAL C
O NDENACAO EM ACAO DE REPARACAO CIVIL, SE COINCIDENTES OS BENEFIC
IA RIOS DESTA FORMA, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO DA VI
TIM A OU SEUS DEPENDENTES PARA RECEBER A PRESTACAO PECUNIARIA, CO
NVER TE-SE, TAO SOMENTE, A DESTINACAO DA PENA PECUNIARIA PARA AS
ENTID ADES PUBLICAS OU COM DESTINACAO SOCIAL, OBSERVANDO-SE, PORE
M, O P ROVIMENTO N 004/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE G
OIAS, B EM ASSIM RESOLUCAO N 154 DO CNJ PELO EXPOSTO, AUTORIZO O
SENTENC IADO VANDERLEI JOSE DOS SANTOS A CUMPRIR A PRESTACAO PECU
NIARIA N OS MESMOS MODOS JA FIXADOS, PARCELADAS EM 10 VEZES MENSA
IS DE R$ 374,00 REAIS, ALTERANDO-SE, TAO SOMENTE, A DESTINACAO QU
E DEVERA SER REVERTIDA AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA D
E GOIANIA -GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA CORRENTE 0155144
8-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCEL
A EM 10 06 2017, E AS DEMAIS TODO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES INTI
ME-SE O S ENTENCIADO PESSOALMENTE NO ENDERECO INDICADO A FL 54 DO
RP, DAND O-LHE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO, BEM COMO P
OR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUIDO VIA DJE PARA COMPARECER JUNTO AO
BALCAO DES TA VEPEMA (ENDERECO: FORUM CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72,
QD C15/19 , JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, S
ALA N 103), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA RETIRAR AS GUIAS PA
RA PAGAMENT O DA PRESTACAO PECUNIARIA CIENTIFIQUE-SE O SIP INTIME
-SE MINIST ERIO PUBLICO E DEFESA DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COLHAMSE INFORME S QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DAS
PENAS (PRES TACAO PECUNIARIA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
) JUNTO AO S ETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, EM CASO DE REGULARIDADE
, MANTENHAM-S E OS AUTOS EM CARTORIO ATE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA, FA ZENDO A CONCLUSAO EM CASO DE EVENTUAL INCIDENTE OU
SOBREVINDO INF ORMACAO DE IRREGULARIDADE GOIANIA, 1 DE JUNE DE 2
017 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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274668-67.2015.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
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