TJGO 20/06/2017 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
M COMO A NARRATIVA DE UMA SITUACAO INCONTORNAVEL DE URGENCIA, EM
TESE AMPARADA PELO DIREITO POSITIVO. URGE ESCLARECER QUE, NOS CAS
OS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, GERALMENTE OCORRIDOS LONGE
DOS OLHOS TE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESPECIAL
VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22, INCISO III DA LEI N 11.340/06: ART.
22 CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIAT
O, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO O SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: III- PROIBICAO DE DETERMIN
ADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEU
S FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTAN
CIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAM
ILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; (GRIFO NO
SSO). AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUANDO APLICADAS, VISAM
A SEGURANCA E A TRANQUILIDADE DA VITIMA, E O REU, ORA AGRESSOR, Q
UANDO DEVIDAMENTE INTIMADO, FICA CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO D
E TAIS MEDIDAS PODE LEVAR A SUA PRISAO PREVENTIVA. A LUZ DO EXPOS
TO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PARA: A) P
ROIBIR O REQUERIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, A MENOS DE 300 (T
REZENTOS) METROS; B) PROIBIR O REQUERIDO DE MANTER CONTATO COM A
OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAME
NTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEA A E B, DA LEI N 11.340/06. C
) AFASTAR O REQUERIDO DO LAR DE CONVIVENCIA, IMEDIATAMENTE, DEVEN
DO ELE INFORMAR JUNTO A ESCRIVANIA DESTE JUIZADO, SEU NOVO ENDERE
CO; INTIME-SE A REQUERIDA, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (
ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). EXPECAM-SE O RESPECTIVO MANDADO P
ARA A RETIRADA COMPULSORIA DO REQUERIDO DA RESIDENCIA (RUA D-26,
QUADRA 09, LOTE 01, CONJUNTO RESIDENCIAL CACHOEIRA DOURADA, NESTA
CIDADE.), COM SEUS PERTENCES PESSOAIS, DEIXANDO BEM CLARO QUE O
DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO
PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES DEVERAO
OCORRER TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE
AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 172, 2 DO CP
C C/C ART. 3 DO CPP. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO D
O RAI DE FLS. 03/05, A PATRULHA MARIA DA PENHA, NA PESSOA DA TENE
NTE PM DAYSE PEREIRA VAZ DE RESENDE, COM ENDERECO A 5 AVENIDA, QU
ADRA 74, AREA 3, SETOR LESTE VILA NOVA (ANTIGO IEG), NESTA CAPITA
L, PODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: ([email protected]
M). FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA. PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE. CIENCIA AO MP. GOIANIA, 13/06/2017. ITALA COLNAGHI BO
NASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 158533-98.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1365
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA
REQUERENTE
: GREYCIELLE RODRIGUES DE MENEZES
DESPACHO
:
AUTOS N 201701585337 1365/17 REQUERIDO: JOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA
VITIMA: GREYCIELLE RODRIGUES DE MENEZES GLS DECISAO GREYCIELLE R
ODRIGUES DE MENEZES, QUALIFICADA, SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA EM FACE DE JOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA, TAMBEM QUALIFICAD
O, A FIM DE QUE SEJA ELE PROIBIDO DE APROXIMAR-SE E DE MANTER CON
TATO COM A VITIMA, SEUS FAMILIARES, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRO
NICO. E O ESSENCIAL. DECIDO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SA
O PROVIDENCIAS DE NATUREZA CAUTELAR TRAZIDAS PELO ARTIGO 22 DA LE
I N 11.340/2006, QUE VISAM A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, MOR
AL, PSICOLOGICA E PATRIMONIAL DAS VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA
E/OU FAMILIAR. PRESSUPOEM, PARA A SUA CONCESSAO, DA VERIFICACAO D
O PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURES, QUE SE REFEREM, RESPEC
TIVAMENTE, A EXISTENCIA DE INDICIOS DA OCORRENCIA DE FATO PRATICA
DO PELO SUPOSTO AGRESSOR QUE AUTORIZE A RESTRICAO, BEM COMO DA SI
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