TJGO 22/06/2017 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/06/2017
NR. NOTAS : 38
COMARCA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: LARA PEREIRA BARROCO
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
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NR. PROTOCOLO
: 220398-35.2015.8.09.0065
AUTOS NR. : 407
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: BBG
VITIMA
: SSN
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO 201 502203981 ESTE DESPACHO VALE CO
MO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA C
ORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. D E S P A C H O
EM ATENCAO A CERTIDAO DE FLS. 86-VERSO, REDESIGNO A AUDIENCIA MAR
CADA PARA O DIA 09/09/2017 AS 15:30H PARA O DIA 19/09/2017 AS 15:
30H. NO MAIS, CUMPRA-SE NOS EXATOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 86.
INTIME-SE A VITIMA E AS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA.
GOIAS-GO,14 DE JUNHO DE 2017. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA
DE DIREITO GAB.6
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 153975-25.2017.8.09.0065
: 553
: ACAO PENAL
: DAVI PEREIRA DE SOUZA
LEONARDO JUNIOR ALVES DA SILVA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 15064 GO - SEBASTIAO XAVIER DE GODOY
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME
DENUNCIA DE FLS. 02/04, NO QUE SE REFERE AOS CRIMES PREVISTOS NO
S ARTIGOS 16 DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90, N
A FORMA DO ARTIGO 29 DO CODIGO PENAL, OBSERVANDO O PEDIDO DE ARQU
IVAMENTO POSTULADO PELO MINISTERIO PUBLICO, COM RELACAO AO CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 243 DA LEI N 8.069/90, EIS QUE ATENDE AOS RE
QUISITOS FORMAIS E MATERIAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, INFERINDO-SE DOS AUTOS FUNDADOS INDICIOS DA AUTO
RIA E MATERIALIDADE DELITIVAS IMPUTADOS AOS ACUSADOS, E, AINDA, P
ORQUE NAO VISLUMBRO QUALQUER CAUSA DE REJEICAO DA PECA ACUSATORIA
, NOS TERMOS DO ARTIGO 395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, HAVENDO, PORTA
NTO, SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO E SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO
DA EXORDIAL E PLAUSIBILIDADE PARA A ACAO PENAL.
DOS DAVI PEREIRA DE SOUZA E LEONARDO JUNIOR ALVES DA SILVA PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDAM A ACUSACAO, POR ESCRITO E PO
R INTERMEDIO DE ADVOGADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMB
OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTICA
CERTIFICAR SE POSSUEM ADVOGADO CONSTITUIDO, INCLUSIVE IDENTIFICAN
DO-OS.
A),OFICIE-SE A OAB, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOMEAR UM(
A) ADVOGADO(A) DATIVO(A), O(A) QUAL DEVERA SER INTIMADO(A) DO ENC
ARGO, OFERECENDO RESPOSTA NO PRAZO FIXADO.
MINISTERIAL DE FL. 71.OFICIE-SE AO DELEGADO DE POLICIA LOCAL, PA
RA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, REMETER A ESTE JUIZO, O LAUDO PERIC
IAL DE NATUREZA E EFICACIA DA ARMA E MUNICOES APREENDIDAS. INTIME
M-SE. CUMPRA-SE.
O DO AMARAL JUIZA DE DIREITO GAB.6
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
163233-59.2017.8.09.0065
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