TJGO 23/06/2017 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
367682/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 205
EMITENTE: 5055660
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L114
PROTOCOLO NUMR: 416213-96.2013.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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ACUSADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
:
:
1353
ACAO PENAL
ANDREIA RODRIGUES BARBOSA
ATENDENTE
04/04/1986
756257 - SSPTO
000000000-00
SOLANGE RODRIGUES BARCO
DIVINA APARECIDA BARBOSA
LEOMAR SANTOS SILVA
PEDREIRO
Solteiro(a)
01/01/1992
5645927 - SSPGO
000000000-00
LEOMAR DA SILVA
ALAIDE DIAS DOS SANTOS LIMA
LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
LEI 7209/84 ART 140 PAR INC
ADV (REQDO)
: (47523 GO) RAFAEL BRASIL VASCONCELOS
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito CRISTIANE
MOREIRA
LOPES RODRIGUES ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E
FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processocrime
supra caracterizado, no
qual
figura(m)
como
vítima(s) o(s)
indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incertoe não
sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo
transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado
a sentença.
Senten¦a: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADONA DENUN
A PARA CONDENAR LEOMAR SANTOS SILVA, QUALIFICADO, COMO INCURSO NA
PENA DO ART. 129, 9 DO CODIGO PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENT
O AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJU
GADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO RE
PRESSIVO. CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO REU CENSURAVEL, V
ISTO QUE OPTOU POR VIOLAR A NORMA QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITA-L
A. ANTECEDENTES CRIMINAIS: O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAI
S (FLS. 225/226). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: INERENTES AO TIPO PENA
L. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCI
A NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NA
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