TJGO 27/06/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
263335-68.2016.8.09.0051
681
ACAO PENAL
LUCAS BORGES ROCHA
MAILTON GABRIEL DE SOUSA PINHEIRO
11732 GO - ALACIR CANDIDO PEREIRA JUNIOR
23335 GO - HUGO CESAR ROCHA
8650
GO - GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA
25380 GO - ITAMAR LINO DE OLIVERIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AOS VINTE E TRES DIA
S DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL DEZESSETE (23/06/2017), NEST
A CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO EDI
FICIO DO FORUM, NA SALA DAS AUDIENCIAS DA 4 VARA CRIMINAL, ONDE S
E ENCONTRAVA PRESENTE O DR. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA, JUIZ D
E DIREITO, COMIGO SECRETARIA DE SEU CARGO, AO FINAL ASSINADA, PRE
SENTE AINDA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. MARIO HENRI
QUE CARDOSO CAIXETA, O DEFENSOR DR. ALACIR CANDIDO PEREIRA JUNIOR
OAB/GO N 11.732, E O ACUSADO LUCAS BORGES ROCHA. PRESENTES TAMBE
M A TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTERIO PUBLICO E PELA DEFESA, MA
URO CESAR DA COSTA FILHO; E A TESTEMUNHA ARROLADA SOMENTE PELA DE
FESA, PAMELA MOREIRA DOS SANTOS MIRANDA. AUSENTE A TESTEMUNHA ARR
OLADA PELA DEFESA, MURILO ALVES MOURA DA SILVA. ABERTA A AUDIENCI
A FORAM INQUIRIDAS A TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTERIO PUBLICO
E PELA DEFESA, MAURO CESAR DA COSTA FILHO (QUE MANIFESTOU VONTADE
DE DEPOR SEM A PRESENCA DO ACUSADO); E A TESTEMUNHA ARROLADA PEL
A DEFESA, PAMELA MOREIRA DOS SANTOS MIRANDA. TODOS OS DEPOIMENTOS
FORAM GRAVADOS EM CD PELO SISTEMA DRS AUDIO/VIDEO DE GRAVACAO DE
AUDIENCIAS. A DEFESA INSISTIU NA OITIVA DA TESTEMUNHA AUSENTE, M
URILO ALVES MOURA DA SILVA. DIANTE DISSO, O MM. JUIZ SUSPENDEU OS
TRABALHOS E DESIGNOU O DIA 14 DE JULHO DE 2017, AS 13H30MIN, PAR
A CONTINUACAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. A DEFESA INFORMOU QUE A TE
STEMUNHA MURILO ALVES MOURA DA SILVA ENCONTRA-SE INTERNADO NO CIA
DO 7 BATALHAO DA POLICIA MILITAR, DESTA CAPITAL. SENDO ASSIM, RE
QUISITE-SE A REFERIDA TESTEMUNHA. SAI O DEFENSOR E O ACUSADO JA I
NTIMADOS. AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU SEJA O ACUSAD
O POSTO EM LIBERDADE, SUBSTITUINDO A PRISAO POR OUTRAS MEDIDAS CA
UTELARES. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VIS
TOS ETC. COMO MAIS DO QUE SABIDO E CONSCIENCIA JURIDICAMENTE UNIF
ORME TODA E QUALQUER MEDIDA CAUTELAR ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NA V
ERDADEIRA NECESSIDADE PROCESSUAL OU, NO CASO PENAL, TAMBEM PARA O
RESGUARDO DA ORDEM E TRANQUILIDADE DA COLETIVIDADE, BEM COMO O A
SSEGURAMENTO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM CASO DE CONDENACAO. NO
PRESENTE CASO, NAO VISLUMBRO MAIS A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTR
ITIVA IMPOSTA AO ACUSADO, VISTO SER O FATO AQUI APURADO ISOLADO E
M SUA VIDA. POR ISSO MESMO, NADA ME OCORRE, NENHUM OUTRO ASPECTO
ENCONTRA EVIDENCIA A MOSTRAR QUE O DIREITO DE IR E VIR DO ACUSADO
, NO AMBITO DA COMARCA, PODERA OCASIONAR QUALQUER TRANSTORNO A NO
RMALIDADE SOCIAL. DESSE MODO, RAZOAVEL SE ME AFIGURA REVOGAR A CU
STODIA PREVENTIVA DO ACUSADO LUCAS BORGES ROCHA, MAS SUBSTITUINDO
-A POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES DO ART. 319 DO CPP, B
EM COMO A IMPOSICAO DE MEIO PARA A NECESSARIA VIGILANCIA ESTATAL.
POR ESSA RAZAO, IMPONHO AO MESMO A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIM
ENTO A ESCRIVANIA A CADA ULTIMO DIA UTIL DO MES, INFORMANDO SUA R
ESIDENCIA, LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADE QUE ESTEJA EXERCENDO; NA
O SE AUSENTAR DO AMBITO DESTA COMARCA, SEM EXPRESSA AUTORIZACAO D
ESTE JUIZO; E O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. FICA DESDE JA O A
CUSADO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS MEDIDAS
ALTERNATIVAS LHE IMPOSTAS, INJUSTIFICADAMENTE, ACARRETARA A REVOG
ACAO DESSAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS E O CONSEQUENTE DECRETO DE NOVA
PRISAO. CASO A TORNOZELEIRA ELETRONICA NAO SEJA COLOCADA NO ACUS
ADO, DENTRO DO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, CONTADOS DESTA DATA, DEVE
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