TJGO 28/06/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017
NATUREZA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: THIERRY STEFANNO ALVES BALSANUFO
DIONILTON OLIVEIRA DA SILVA
VITIMA
: RODRIGO TAVARES
ADV ACUS
: 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
FICAM REGURLAMENTE INTIMADOS, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, DEFENSORES
DOS ACUSADO DIONILTON OLIVEIRA DA SILVA E THIENRRY STEFANNO ALVES
BALSANUFO, DR. OADAIR DE MENESES, OAB/GO SOB Nº 19.965 E DR. DIEGO RODRIGUES DA SILVA, OAB/GO 39.254, RESPECTIVAMENTE, PARA COMPA
RECEREM EM AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA SIGILOSA, A SER
REALIZADA EM 24/10/20147, ÀS 17H10MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS, GOIÁS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/06/2017
NR. NOTAS : 38
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 133460-27.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 723
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO MICHEL MENDES XAVIER
ROPSON TELES DE MOURA
VITIMA
: COLETIVIDADE
O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N: 133460-27.2017.809.0175 INDICIADOS: PAULO MICHEL MENDES
XAVIER ROPSON TELES DE MOURA DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICI
AL A FIM DE INVESTIGAR AS SUPOSTAS PRATICAS DOS CRIMES DE RECEPTA
CAO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PRATICADOS PELOS INDICIADOS.
PRESOS EM FLAGRANTE, CONVERTEU-SE EM PREVENTIVA. E O BREVE RELATO
. DECIDO. PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, TIVERAM AS PRISOES CONVERTI
DAS EM PREVENTIVA. PRIMEIRAMENTE E IMPORTANTE TER CLARO QUE, DIAN
TE DO CONTEXTO SOCIAL E POLITICO EM QUE VIVEMOS, DEPOIS DA SOCIED
ADE BRASILEIRA AMARGAR LONGOS ANOS DE AUTORITARISMO E CONTENCAO D
AS LIBERDADES INDIVIDUAIS, A PROTECAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS,
POR EXPRESSA VONTADE CONSTITUCIONAL, E ASSEGURADA COMO GARANTIAS
INARREDAVEIS DESSE NOVO PARADIGMA DEMOCRATICO. NESSE CONTEXTO, O
CERCEAMENTO DE LIBERDADE E MEDIDA EXTREMADA QUE HA DE SER RESERVA
DA PARA SITUACOES IGUALMENTE EXCEPCIONAIS, DEPENDENDO DE ANALISE
DETIDA SOBRE AS SITUACOES CONCRETAS. AINDA ASSIM, SOMENTE SERA AD
MITIDA COMO A ULTIMA OPCAO DENTRE AS DEMAIS OPCOES DE CUSTODIAS P
ROCESSUAIS PENAIS EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURIDICO NACIONAL. TR
ADUZINDO ISSO PARA O CASO CONCRETO, VE-SE QUE OS MOTIVOS QUE DELI
MITARAM O DECRETO PRISIONAL FORAM LANCADOS COM FOCO NAS ABSTRACOE
S DA LEGISLACAO, SEM EXPRIMIR A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, D
ETIDAMENTE NA SITUACAO AFIGURADA. E PRECISO, PARA O DECRETO PRISI
ONAL EM SEDE CAUTELAR, QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS INSCRI
TOS NO ART. 312 DO CODIGO PENAL, AVERIGUADOS NA SITUACAO PRATICA
DE MODO A JUSTIFICAR A MODALIDADE E A EMERGENCIA DA CUSTODIA. NAO
SE PODE PERDER DE MIRA QUE A PRISAO PREVENTIVA SO PODERA SER CON
CEDIDA E MANTIDA EM CASO DE IMPRESCINDIBILIDADE A PERSECUCAO PENA
L, COMO FORMA DE ASSEGURAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. NESTE PARTICUL
AR, NAO HA, NESTE PROCESSO, NENHUM REGISTRO DE ATROPELOS OU POSSI
BILIDADE DE RISCO A INSTRUCAO, SE OS REUS FOREM MANTIDOS FORA DA
PRISAO. NAO SE PODE, NOUTRA VIA, QUERER COMO CAUTELA RESULTADO SU
PERIOR AQUELE QUE OCASIONALMENTE PODERIA OCORRER EM CASO DE CONDE
NACAO. ESTA-SE AQUI AFERIDO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE QUE
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