TJGO 03/07/2017 - Pág. 2893 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
367586/2017
COMARCA DE PORANGATU
FÓRUM - AV. FRANCISCO DIAS DA FONSECA C/RUA JOSE R.SOBRINH QD 3 L
CEP - 76550000 TEL: 3363-9300 - FAX : 3363-9300
VARA DE FAMILIA E SUCESSOES - 1 ANDAR
EMITENTE: 5207740
EDITAL DE INTIMAÇÃO
---------------------------- PROCESSO ------------------ V194L098
PROTOCOLO NUMR: 103923-24.2017.8.09.0130
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 188
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: ISABELLA ALVES RODRIGUES SILVA E OUTROS
REQUERIDO
: JUIZO DE DIREITO
VALOR DA CAUSA: 3.600,00
JUIZ(A)
: DENIS LIMA BONFIM ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 15 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DENIS LIMA BONFIM
(
JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE PORANGATU, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
INTIMA-SE
O
REQUERENTE: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA
PARA '
QUE FIQUE CIENTE DA SENTENÇA ABAIXO.
Despacho:
SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGACAO AJUIZADO PELO MINISTER
IO PUBLICO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE MARIA CLARA ALVES RODRI
GUES DA SILVA E ISABELLA ALVES RODRIGUES DA SILVA, TENDO EM VISTA
O ACORDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS FIRMADO POR SEUS PAIS,LEA
NDRO ALVES DE OLIVEIRA E DENIZE ALRELIA RODRIGUES, E JA REFEREN DADO PELO ORGAO MINISTERIAL (FLS. 02/03). ANTES DE MAIS NADA, MIS
TER REGISTRAR QUE O INSTRUMENTO DE TRANSACAO REFERENDADO PELO MINISTERIO PUBLICO PELA DEFENSORIA PUBLICA, PELA ADVOCACIA PUBLICA,
PELOS ADVOGADOS DOS TRANSATORES OU POR CONCILIADOR OU MEDIADOR '
CREDENCIADO POR TRIBUNAL CONSTITUI DE PLENO DIREITO, TITULO EXECU
TIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015). TODAVIA, NADA IMPEDE A SUA HOMOLOGACAO, PARA QUE ADQUIRA A
EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM AS CONSEQUENCIAS
QUE
LHE SAO PROPRIAS E DISTINTAS (ART. 515, II, DO CPC). NESTE PONTO'
RESIDE O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A PRETENSAO EM TELA. ANTE O
EXPOSTO, HOMOLOGO O PACTO ENTABULADO ENTRE OS INTERESSADOS NO INS
TRUMENTO DE FL. 03, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURIDICOS EFEI
TOS. POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUCAO DE
MERITO,NOS TERMOS DO ART.487, II, B, DO DIPLOMA DE PROCESSO CIVIL
SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
PORANGATU , 21 de junho de 2017
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