TJGO 04/07/2017 - Pág. 912 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
OS AUTOS A CONTADORIA CRIMINAL PARA O CALCULO DO VALOR DAS CUSTA
S JUDICIAIS. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL INFORMANDO SOBRE A CON
DENACAO EM TELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, III, DA CARTA MAGNA, AS
SIM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERA
L, PARA AS ANOTACOES DEVIDAS. CONVALIDO NESTA OPORTUNIDADE OS EFE
ITOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA OUTRORA DEFERIDAS EM FAVO
R DA VITIMA. POR DERRADEIRO, TENDO EM VISTA A REITERACAO DE CONDU
TAS DELITUOSAS POR PARTE DO ACUSADO, BEM COMO OS FORTES INDICIOS
DE PERICULOSIDADE QUE AFETAM A TRANQUILIDADE DO MEIO SOCIAL E CON
SEQUENTEMENTE, ABALAM A ORDEM PUBLICA, MANTENHO A SEGREGACAO CAUT
ELAR DO SENTENCIADO. INTIME-SE A VITIMA ACERCA DA FIXACAO DO QUAN
TUM MINIMO DE REPARACAO DO DANO CONSTANTE NO ITEM 6. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 236158-82.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 965
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ROSIMEIRE CAMILO DA SILVA
ACUSADO
: WESLEY DA COSTA FERREIRA
DESPACHO
:
JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA DENUNCIA CONTRA WESLEY
DA COSTA FERREIRA, EM RELACAO AO DELITO DE VIOLACAO DE DOMICILIO,
PARA ABSOLVE-LO DAS IMPUTACOES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO
386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO GIRO, A PROPOSTA P
REENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA COM A
LEI N 11.340/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PENA
L PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OFICIE-SE AO SIP (SETOR
INTERDISCIPLINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR, NO FORUM CRIMINAL DE G
OIANIA, LOCALIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARDIM GOIAS, PROXI
MO AO ESTADIO SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PEN
A RESTRITIVA DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO UMA COPIA DEST
A ATA. REGISTRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.099/9
5. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA OFERTADA AO ACUSADO, OS
AUTOS VOLTARAO AO PROSSEGUIMENTO ORDINARIO DOS CRIMES IMPUTADOS N
A DENUNCIA. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. NADA MAIS HAVENDO. DO QUE PA
RA CONSTAR MANDOU LAVRAR ESTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VA
I DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,___________ PAMELLA BORGES ALVES, ASSI
STENTE ADMINISTRATIVO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
:
7759-56.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 143
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ELLEN LILIAN PRADO CARDOSO FREITAS
INDICIADO
: WILLIAN FREITAS PEREIRA CARDOSO
DESPACHO
:
AOS 20 DE JUNHO DE 2017, NA SALA DE AUDIENCIAS DO 2 JUIZADO CRIMI
NAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE
GOIANIA, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MM. JUIZ WILLIAM COSTA MELLO,
COMIGO, CONCILIADORA DE SEU CARGO ABAIXO ASSINADO, PARA A AUDIEN
CIA PRELIMINAR REFERENTE AOS AUTOS DE N. 201700077591 . DECLARADA
ABERTA A AUDIENCIA E APREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE AS PRESE
NCAS DOS ILUSTRES REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO DR. ROBERT
SON ALVES DE MESQUITA E DA DEFENSORIA PUBLICA. NAO SE REGISTRARAM
AS PRESENCAS DOS ENVOLVIDOS. ABERTA A AUDIENCIA, O MINISTERIO PU
BLICO REQUEREU A JUNTADA DOS MANDADOS DE INTIMACOES DOS ENVOLVIDO
S. A SEGUIR, O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR O SEGUINTE DESPACHO: CO
NSIDERANDO QUE O MANDADO DE INTIMACAO DO AUTOR DO FATO AINDA NAO
RETORNOU, NAO HA COMO PRECISAR SE O MESMO FORA DEVIDAMENTE INTIMA
DO PARA A PRESENTE AUDIENCIA, ASSIM, RETORNE-SE OS AUTOS A ESCRIV
ANIA AGUARDANDO-SE A JUNTADA DO REFERIDO MANDADO. APOS, ENCAMINHE
M-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONC
LUSAO. NA DA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERM
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