TJGO 06/07/2017 - Pág. 2007 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
-SE. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA-GO., 26 DE JUNHO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
:
46875-03.2013.8.09.0113
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
ACUSADO
: ASSIS GORNATES
ADV ACUS
: 10557 GO - MILDO FERREIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
DESPACHO CUMPRA-SE A COTA MINISTERIAL DE FLS. 140. INTIMEM-SE. NI
QUELANDIA-GO., 26 DE JUNHO DE 2017. JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ
SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N 2.048/2016)
NR. PROTOCOLO
: 427867-72.2013.8.09.0113
AUTOS NR. : 731
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO TIBURCIO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO: I) CONCEDO A PROGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA DO REEDUCANDO MARCELO TIBURCIO DOS SANTOS, O QUAL PASSARA
A CUMPRIR SUA PENA EM REGIME SEMIABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGU
INTES CONDICOES: A) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORI
ZACAO DESTE JUIZ; B) NAO FREQUENTAR AMBIENTES SUSPEITOS, TAIS COM
O BARES, BOTECOS, CASAS DE PROSTITUICAO E SIMILARES; C) NAO PARTI
CIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FESTAS); D) NAO INGE
RIR BEBIDAS ALCOOLICAS; E) NAO ANDAR ARMADO; F) APRESENTAR-SE NES
TE JUIZO MENSALMENTE (ATE O DIA 5 DE CADA MES), COMPROVANDO, EM C
ADA OCASIAO, QUE ESTA TRABALHANDO OU EXERCENDO ATIVIDADE LICITA;
G) RECOLHER-SE NA CADEIA PUBLICA TODOS OS DIAS, DAS 20:00H AS 05:
00H DO DIA SEGUINTE, PERMANECENDO RECOLHIDO NOS FINAIS DE SEMANA
E FERIADOS. II) HOMOLOGO 552 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DUAS) HORA
S DE AULAS NO ENSINO REGULAR JUNTO AO CIS E 24 (VINTE E QUATRO) D
IAS DE TRABALHO, REMINDO, PORTANTO, UM TOTAL DE 54 (CINQUENTA E Q
UATRO) DIAS DE SUA REPRIMENDA, SENDO 46 DIAS PELO ESTUDO E 8 DIAS
PELO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 126, PARAGRAFO 1, DA LEI 7.210
/84. ADVIRTA-SE AO CONDENADO QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 1
27 DA REFERIDA LEI, O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ACARRETA O PERDI
MENTO DE 1/3 DO TEMPO REMIDO, COMECANDO O NOVO PERIODO A PARTIR D
A DATA DA INFRACAO DISCIPLINAR. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA A UMA NOV
A LIQUIDACAO DA PENA, LEVANDO-SE EM CONTA OS DIAS REMIDOS. APOS,
RENOVE-SE VISTA AO MP PARA MANIFESTACAO. OFICIE-SE AO CIS, COMUNI
CANDO AO SEU DIRETOR O TEOR DESTA, PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZ
ACAO DAS CONDICOES IMPOSTAS. INTIME-SE O BENEFICIADO, ENTREGANDOLHE COPIA DA PRESENTE DECISAO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SALVO
SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NIQUEL
ANDIA, 26 DE JUNHO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
: 162704-90.2017.8.09.0113
AUTOS NR. : 448
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: CLENES PEREIRA DE CARVALHO
DESPACHO
:
DESPACHO PARA O ATO DEPRECADO, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 24 DE
AGOSTO DE 2017, AS 13H15. OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE. INTIMESE. CUMPRA-SE TODAS AS DILIGENCIAS SOLICITADAS NA MISSIVA. EM SEG
UIDA, DEVOLVA-SE AO DOUTO JUIZO DEPRECANTE COM NOSSAS HOMENAGENS.
NIQUELANDIA, 21 DE JUNHO DE 2017. JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ
SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N 2.048/2016)
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