TJGO 07/07/2017 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
015, VISANDO UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA COR
TE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE OU NAO DA INCLUSAO DE PARCELAS VIN
CENDAS, NO CURSO DA LIDE, NAS CONDENACOES IMPOSTAS AOS USUARIOS D
OS SERVICOS DE AGUA E ESGOTO PRESTADOS PELA EMPRESA SANEAGO S/A.
SENAO VEJAMOS: INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AC
AO DE COBRANCA DE TARIFA DE AGUA E ESGOTO. DEMANDAS REPETITIVAS.
QUESTAO UNICAMENTE DE DIREITO. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS CON
FLITANTES. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. UMA VEZ QUE A QUESTAO UNICAM
ENTE DE DIREITO ATINENTE A INCLUSAO OU NAO DAS PARCELAS VINCENDAS
NO CURSO DA LIDE, NAS CONDENACOES IMPOSTAS AOS USUARIOS DOS SERV
ICOS DE AGUA E ESGOTO PRESTADOS PELA EMPRESA SANEAGO, VEM RECEBEN
DO SOLUCOES JURISPRUDENCIAIS CONFLITANTES NO AMBITO DESTA CORTE,
E VERIFICANDO-SE A EXISTENCIA DE DEMANDAS COM CARATER REPETITIVO,
ADMISSIVEL SE AFIGURA O PRESENTE INCIDENTE, PARA FINS DE UNIFORM
IZAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA, SOB PENA DE AFR
ONTA AO PRINCIPIO DA SEGURANCA JURIDICA (ART. 976 E 979 DO CPC).
INCIDENTE ADMITIDO. (TJGO, RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER, I
NCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS N 5190824.43.2016.8
.09.0000, JULGADO EM 22/02/2017). POR TAIS RAZOES, ANTES DE PROFE
RIR DECISAO DEFINITIVA DE MERITO NOS PRESENTES AUTOS, AGUARDE-SE
EM CARTORIO O JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PELO TRIBUNAL DE J
USTICA DE GOIAS. CUMPRA-SE. I. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2.017. SAN
DRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
: 369304-77.2013.8.09.0051
: 2926
: EXECUCAO
: SETIMA DO BRASIL LTDA
VALTER NOGUEIRA DA SILVA
EXEQUENTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADV EXEQTE
: 21822 DF - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS AS FLS.
86/88, PARA SANAR A OMISSAO ALI APONTADA, DEVENDO SER INCLUIDOS D
OIS PARAGRAFOS ANTES DA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM DE FLS. 83/8
5, QUE TEM A SEGUINTE REDACAO: NO QUE TANGE AOS HONORARIOS ADVOCA
TICIOS, FRISO QUE EM ATENDIMENTO AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, DEV
E A REQUERIDA SETIMA DO BRASIL LTDA ARCAR COM OS HONORARIOS DE SE
U(S) ADVOGADO(S), POIS A PROPOSITURA E O DESENVOLVIMENTO DO PROCE
SSO SE DERAM EM RAZAO DO NAO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO PELA MESMA
NO DEVIDO PRAZO, SENDO EXCLUIDA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMAN
DA SOMENTE APOS A NOVACAO DA DIVIDA PELA APROVACAO DE SEU PLANO D
E RECUPERACAO JUDICIAL, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LI
DE EM RELACAO A ESTA. ACRESCENTE-SE A ISSO O FATO DE QUE A REFERI
DA PESSOA JURIDICA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E NAO SE
OPOS A PRETENSAO ESTAMPADA NA EXORDIAL, LIMITANDO-SE A INFORMAR O
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERACAO JUDICIAL POR ELA FORMULADO
E PUGNANDO PELA SUSPENSAO/EXTINCAO DA EXECUCAO.. NO MAIS, PERMANE
CE A DECISAO DE FLS. 83/85 COMO ESTA LANCADA. I. GOIANIA, 30 DE J
UNHO DE 2017. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
439545-47.2011.8.09.0051
700
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ROMILTON CARLOS SARAIVA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃ
25552 GO - HERNANE LINO DE ALMEIDA
31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
112409 SP - ALEXANDRE PASQUALI PARISE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXPOSTA NA IN
ICIAL E RESOLVO O MERITO DO PROCESSO, AMPARADO NO ART. 487, INCIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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