TJGO 07/07/2017 - Pág. 2416 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
VAGNER MIRANDA DE SOUZA
MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO
35317 GO - IVAN VIEIRA SOARES JUNIOR
26510 GO - MARCIO LUIS DA SILVA
42869 GO - THALYSON DA SILVA REZENDE
42563 GO - WALLACE GRACIANO MORAES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE PORANGATU PROTOCOLO N
:
201503251050 S E N T E N C A RELATORIO CUIDAM-SE OS AUTOS DE A
CAO DE INDENIZACAO AJUIZADA POR VAGNER MIRANDA DE SOUZA, EM FACE
DO MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO, JA QUALIFICADO, PELOS FATOS E FUND
AMENTOS CONSTANTES DA EXORDIAL. INFORMA QUE E SERVIDORA PUBLICA M
UNICIPAL, TENDO CONTRAIDO EMPRESTIMO CONSIGNADO JUNTO A CAIXA ECO
NOMICA FEDERAL, TENDO O REU DEIXADO DE REPASSAR PARA A INSTITUICA
O BANCARIA OS VALORES REFERENTES AO MUTUO FINANCEIRO. ASSEVERA QU
E SEU NOME FOI INCLUIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DE CREDITO, PLEIT
EANDO INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUM
ENTOS DE FLS. 15/23. CITADA (FLS. 31/36) A PARTE RE ALEGOU QUE QU
EM NEGATIVOU O NOME DA REQUERENTE FOI A CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
SUGERINDO ILICITUDE NESTA CONDUTA, E QUE DEVIDO AS DIFICULDADES F
INANCEIRAS, REALMENTE HOUVE ATRASO PARA QUITACAO DA FOLHA DE PAGA
MENTO E REPASSE DOS EMPRESTIMOS. DISCORRE AINDA, SOBRE A INEXISTE
NCIA DE DANO MORAL. REPLICA AS FLS. 46/49, CONTRARIA AOS TERMOS D
A CONTESTACAO. INTIMADOS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETEND
IAM PRODUZIR, A PARTE RE MANIFESTOU INTERESSE NA AUDIENCIA DE CON
CILIACAO. CONCILIACAO SEM EXITO. E O RELATORIO. DECIDO. FUNDAMENT
ACAO. COLHE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, SERVIDORA PUBLICA MU
NICIPAL, CONTRAIU EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUN
TO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TENDO EM VISTA O CONVENIO EXISTENTE
ENTRE ELA E O MUNICIPIO ONDE LABORA, CUJO ADIMPLEMENTO SERIA OPE
RADO MEDIANTE O REPASSE, PELO ENTE PUBLICO, DOS VALORES DESCONTAD
OS A INSTITUICAO FINANCEIRA. INFERE-SE DO CONTRACHEQUE APRESENTAD
O (FLS. 17/19) QUE OS DESCONTOS FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDOS NA F
ONTE PAGADORA, POREM, NAO SE PROCEDERAM AOS REPASSES, SITUACAO CU
JA APARENTE INADIMPLENCIA GEROU A POSSIVEL INSERCAO DO NOME DA RE
QUERENTE, PELO BANCO, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DOS ORGAOS D
E PROTECAO AO CREDITO. COM EFEITO, NAO SE PODE OLVIDAR QUE O MUNI
CIPIO TINHA A OBRIGACAO DE REPASSAR A INSTITUICAO FINANCEIRA OS V
ALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, ENTRETANTO ASSIM NA
O PROCEDEU, OCASIONANDO A INCLUSAO DO NOME DA SERVIDORA MUTUARIO
NO ROL DE INADIMPLENTES. DA NARRATIVA, DEDUZ-SE UMA RELACAO DE CA
USALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A ACAO QUE O PROVOCOU, SENDO, NO
CASO EM TELA, A INCLUSAO POR PARTE DO BANCO, DO NOME DA AUTORA N
OS CADASTROS DE INADIMPLENTES, RESTANDO, ASSIM, VISIVEL SUA CULPA
E RESPONSABILIDADE, DE MODO SOLIDARIO, PARA RESPONDER A CAUSA. I
STO PORQUE, AO FIRMAR O CONVENIO COM A PREFEITURA, O DEBITO NAO P
ODERIA SER COBRADO DA SERVIDORA, MAS SIM, DO MUNICIPIO, PORQUANTO
ACEITOU RECEBER OS VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DE
STA FORMA, NAO HAVENDO O REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS PELA MUN
ICIPALIDADE, O BANCO PROMOVEU A NEGATIVACAO DO NOME DA AUTORA NOS
ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, ATRIBUINDO-LHE O INADIMPLEMENTO D
AQUELA OBRIGACAO. ORA, VE-SE QUE A IMPONTUALIDADE DERIVA DA FALTA
DE REPASSE DAS QUANTIAS DESCONTADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SER
VIDORA, O QUE NAO PODERIA TER SIDO IMPUTADO A REQUERENTE, UMA VEZ
QUE OS VALORES DO EMPRESTIMO CONSIGNADO FORAM DESCONTADOS EM SEU
S CONTRACHEQUES. EM RAZAO DA EXISTENCIA DO CONVENIO FIRMADO ENTRE
A INSTITUICAO FINANCEIRA E O ENTE MUNICIPAL, RESTA DEMONSTRADA A
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDARIA DESTES PERANTE A AUTORA, Q
UE JAMAIS PODERIA TER SIDO PENALIZADA PELA IMPONTUALIDADE DO MUNI
CIPIO NO CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGACOES, COM O CADASTRAMENTO NEG
ATIVO DE SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. A SOLIDARIED
ADE OCORRE PORQUE AMBOS CONTRIBUIRAM, SEJA O MUNICIPIO NA SUA OMI
SSAO DE TRANSFERIR OS VALORES DESCONTADOS, SEJA O BANCO QUANDO AG
IU PRECIPITADAMENTE (PODERIA ESCLARECER O EQUIVOCO ENVIANDO UM AV
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