TJGO 07/07/2017 - Pág. 480 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
COCAI NA, REVELAM A MERCANCIA, CONSTITUEM ELEMENTOS DE CONVICCAO
SUFICI ENTES DO COMETIMENTO DO CRIME DE TRAFICO, TIPIFICADO PELO
ART 33 , CAPUT, DA LEI N 11 343/06 APELO DESPROVIDO (TJGO,
APELACAO CR IMINAL 31814-41 2013 8 09 0004, REL DR(A) JAIRO
FERREIRA JUNIOR , 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/08/2014, DJE
1622 DE 05/09/20 14) APELACAO CRIMINAL CRIME DE TRAFICO DE
SUBSTANCIAS ENTORPECEN TES SENTENCA CONDENATORIA NULIDADES
CERCEAMENTO DE DEFESA AUS ENCIA DE ANALISE DAS TESES DEFENSIVAS
INOCORRENCIA DESCLASSIFIC ACAO PARA USO FRAGILIDADE DO
CONJUNTO PROBATORIO INVIABILIDADE
I - DEVE SER REJEITADA A
PRELIMINAR DE AUSENCIA DE ANALISE DE TE SES DEFENSIVAS QUANDO O
JULGADOR, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA ADOT A POSICAO DIVERSA DA
PRETENSAO DO REU, NAO SE FAZENDO NECESSARIA A MENCAO EXPRESSA DE
TODAS AS TESES ELABORADAS NA SENTENCA CONDEN ATORIA II- NAO SE
OPERA A DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE TRAFICO D E DROGAS PARA O DE
USO PROPRIO, DO ART 28, DA LEI DE TOXICO, QUA NDO OS ELEMENTOS
DE CONVICCAO APURADOS NOS AUTOS, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO
CONTRADITORIO, SAO SUFICIENTES DA CERTEZA DE QUE O APE LANTE
TRAZIA CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE, PARA CIRCULACAO NO MEIO
CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTANCIAS DA OCORRENCIA ,
DEVENDO SER PRESTIGIADA A SENTENCA PENAL QUE RECONHECE O SEU CO
METIMENTO, FUNDAMENTADA EM PROVAS INSUSPEITAS RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 247196-23 2013 8 09 0091,
REL DES CARMECY ROSA MARIA A DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 14/08/2014, DJE 1619 DE 02/09/2014) QUANTO AS PONDERAC
OES DO NOBRE DEFENSOR, NO TOCANTE A ABSOLVICAO DO ACUSADO, RAZAO
NAO LHE ASSISTE, VEZ QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS
AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO
INEXISTEM, OUTROS SIM, QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE
EXCLUAM O CRIME OU ISENT EM O ACUSADO DE PENA FUNDAMENTADO
DECIDO: ISTO POSTO, PELAS RAZ OES SUPRA-ALINHADAS E COM FULCRO
LEGAL NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO
PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR O AC USADO ANDRE LUIZ NAVES
MIRANDA, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, 4 DA LE I 11 343/06 ATENTA
AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO
PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO
ANALISANDO-SE A: CULPABILIDADE O ACUSADO ERA PLENAME NTE
IMPUTAVEL, ENTENDIA O CARATER ILICITO DO FATO E PODERIA DETER
MINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO ADEMAIS, NAS CONDICOES
EM QUE SE ENCONTRAVA, LHE ERA EXIGIVEL UMA CONDUTA DIVERSA, DE AC
ORDO COM O DIREITO ANTECEDENTES ANALISANDO AS IACS DO ACUSADO,
CONSTATA-SE QUE E PRIMARIO, PORTANTO, POSSUIDOR DE BONS
ANTECEDEN TES CRIMINAIS PERSONALIDADE SE PODE AFIRMAR MEDIANA,
VEZ QUE EST E E UM FATO ISOLADO EM SUA VIDA CONDUTA SOCIAL NAO
HA REGISTRO N OS AUTOS MOTIVOS DO CRIME NAO O ABONAM, VEZ QUE
TINHA CONSCIENCI A DO QUE ESTAVA FAZENDO CIRCUNSTANCIAS INTEGRAM
A FIGURA DELITIV A CONSEQUENCIAS SAO DANOSAS, VEZ QUE PASSAR
ENTORPECENTES A OUTR EM GERA DANOS IRREVERSIVEIS ASSIM, FIXO A
PENA BASE EM 05 (CINCO ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 550
(QUINHENTOS E CINQUENT A) DIAS MULTA A 1/30 DO SALARIO-MINIMO E
TENDO EM VISTA A CAUSA D E DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO
33, 4 DA LEI 11 343/06, R EDUZO-A EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO-A
DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) A NOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO E
458 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO) DIAS MULTA O ACUSADO
DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DE PE NA EM REGIME SEMIABERTO,
MEDIANTE ALGUMAS CONDICOES: 01 PERMANECE R NA CASA DO ALBERGADO
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 21:00 AS 06: 00 HORAS DO DIA
SEGUINTE E NOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS DURAN TE TODO O DIA;
02 EXERCER IMEDIATAMENTE ATIVIDADE PRODUTIVA; 03 C OMPARECER
MENSALMENTE EM JUIZO, COMPROVANDO E JUSTIFICANDO SUAS A
TIVIDADES; 04 NAO AUSENTAR-SE DA COMARCA, NEM MUDAR-SE DE ENDEREC
O SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 05 NAO INGERIR BEBIDAS
ALCOOLI CAS, NEM FREQUENTAR LUGARES QUE AS COMERCIALIZEM DEIXO
DE SUBSTI TUIR A PENA POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS
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