TJGO 13/07/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
(ART. 44 DO CP)L. CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO
CESSUAIS. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO TRE, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 10 DE JULHO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE
DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 122277-59.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 913
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: FRANCIELE FLORENCE NEVES
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ACAO PENAL N 913/2017 (201701222773) ACUSADA: FRANCIELE FLORENCE
NEVES DOS REIS VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO EM EXERCICIO NO 3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA
EM DESFAVOR DE FRANCIELE FLORENCE NEVES DOS REIS, IMPUTANDO-LHE A
PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 340 DO CODIGO PENAL. NARRA
A PECA ACUSATORIA QUE NO DIA 13 DE ABRIL DE 2015, POR VOLTA DAS
19:09 HORAS, A ACUSADA TERIA PROVOCADO A ACAO DE AUTORIDADE, COMU
NICANDO-LHE A OCORRENCIA DE CRIME QUE SABIA NAO SE TER VERIFICADO
. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE JUIZO, DEVIDO A NAO CITACAO PES
SOAL DO ACUSADO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9099/95 (FL. 78
). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCI
A E A CITACAO POR EDITAL (FL. 83). E O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO
QUE NAO ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET, QUANDO
POSTULA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A CONDUTA PRATICADA NAO DEMON
STROU MAIOR RELEVANCIA, NAO PROVOCOU DILIGENCIA INUTEIS POR PARTE
DA AUTORIDADE POLICIAL, TAMPOUCO PRODUZIU PREJUIZOS AO ESTADO. A
SSIM, NAO HOUVE LESIVIDADE SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURACAO DE
ACAO PENAL. NA HIPOTESE DOS AUTOS, AO MEU SENTIR, O COMPORTAMENT
O ANALISADO ADEQUA-SE AOS CHAMADOS CRIMES DE BAGATELA OU IRRELEVA
NTES PENAIS, TRATANDO-SE DE CONDUTA SEM QUALQUER LESIVIDADE OU RE
PERCUSSAO NA SEARA PENAL. DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO M
AIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A DENUNCIA E DETERMINO O ARQUIV
AMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
10 DE JULHO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DI
REITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 128606-87.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 948
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: REIDNER DA CRUZ FERREIRA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ACAO PENAL N 948/2017 (201701286062) ACUSADO: REIDNER DA CRUZ FER
REIRA VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM EXE
RCICIO NO 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DESFAV
OR DE REIDNER DA CRUZ FERREIRA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME
TIPIFICADO NO ARTIGO 329, CAPUT DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACU
SATORIA QUE NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2015, POR VOLTA DAS 12:00 HORA
S, O ACUSADO TERIA RESISTIDO A EXECUCAO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VI
OLENCIA A FUNCIONARIO PUBLICO COMPETENTE PARA EXECUTA-LO. OS AUTO
S FORAM REMETIDOS A ESTE JUIZO DEVIDO A NAO CITACAO PESSOAL DO AC
USADO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95 (FL. 68). O MI
NISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A C
ITACAO POR EDITAL (FL. 72). E O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO QUE NA
O ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET, QUANDO POSTUL
A O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OBSERVO, DE INICIO, QUE NA DENUNCIA
NAO SE REGISTRA COMO OCORRERAM AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E DE QUE
MODO SE CONSUMOU A OPOSICAO A EXECUCAO DE ATO LEGAL. NESSE PASSO
, A DENUNCIA GENERICA, VAGA E INCOMPLETA, QUE NAO DESCREVE OBJETI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
219 de 365