TJGO 13/07/2017 - Pág. 2961 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
ALHAR INFORMACOES CADASTRAIS DA PARTE (OU CABEDAL SUFICIENTE AO A
DIMPLEMENTO DA PRESTACAO), COMO SE O ESTADO SE IMISCUISSE NA FUNC
AO DE INVESTIGADOR SUI GENERIS, SENDO CEDICO QUE OS PARTICULARES
E SEUS PROCURADORES DETEM MEIOS DE DISPOR DE TAIS INFORMACOES JUN
TO A CONSULTA PERANTE ORGAOS E BANCOS DE DADOS PESSOAIS FRANQUEAD
OS AO PUBLICO. ENTENDO, PORTANTO, IMPRESCINDIVEL O ESGOTAMENTO E
COMPROVACAO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA PROPRIA PARTE
DEMANDANTE, A QUAL DISPOE DE INUMEROS MEIOS LEGAIS PARA OBTENCAO
DOS DADOS DESEJADOS, A EXEMPLO DE BUSCAS NOMINAIS PERANTE SERVICO
S OFICIAIS DE REGISTRO IMOBILIARIO, DEPARTAMENTOS DE TRANSITO, RE
DE MUNDIAL DE COMPUTADORES E EMPRESAS DE RECUPERACAO DE CREDITO.
ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIO
NAL E CABE AO PROPRIO INTERESSADO DILIGENCIAR SOBRE A SITUACAO DA
PARTE DEMANDADA E DE SUA SITUACAO PATRIMONIAL, ADOTANDO-SE AS ME
DIDAS PROCESSUAIS NECESSARIAS PARA O DESLINDE DO FEITO. PONDERO A
INDA, AS REQUISICOES FEITAS PELO PODER JUDICIARIO AS REPARTICOES
PRIVADAS E PUBLICAS TEM CONTRIBUIDO DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA A
MOROSIDADE DA MAQUINA JUDICIARIA, DIANTE DO DESFALCADO NUMERO DE
FUNCIONARIOS E FALTA DE RECURSOS PESSOAIS E MATERIAIS PARA PREST
AR SERVICOS DE CONSULTORIA AS PARTES. ADEMAIS, ENTENDO INCABIVEL
REMETER OFICIOS AOS ORGAOS, PUBLICOS OU PRIVADOS, COM A FINALIDAD
E PRETENDIDA. O ONUS DA DILIGENCIA NAO PODE SER TRANSFERIDO AO PO
DER PUBLICO, SOB PENA DE DESVIRTUAR E DETURPAR A FUNCAO PRECIPUA
DO PODER JUDICIARIO. CONSOANTE PRECEDENTE DO COL. STJ E ILEGAL A
REQUISICAO JUDICIAL DE INFORMACOES ACERCA DE BENS DA PARTE, BEM C
OMO DE DADOS RELATIVOS AO SEU ENDERECO (RESP 306570/SP), CONSTITU
INDO QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCARIO DA PARTE, EXIGINDO-SE DEC
ISAO FUNDAMENTADA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. A JURISPRUDENCIA DO
EG. TJGO E FIRME NESSE SENTIDO, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO COBRANCA. OBTENCAO DE INFORMACOES SO
BRE O ATUAL ENDERECO DO DEVEDOR. DILIGENCIAS DA PARTE NAO ESGOTAD
AS. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. IMPOSSIBIL
IDADE. A EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, BEM COMO A
CONSULTA ONLINE AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, COM O
INTUITO DE OBTER INFORMACOES ACERCA DO ENDERECO DO REU, E UMA MED
IDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER UTILIZADA APENAS QUANDO A PARTE NAO
DISPUSER DE OUTRO MEIO PARA ATINGIR SEU OBJETIVO, SENDO IMPRESCIN
DIVEL PARA O SEU DEFERIMENTO, A DEMONSTRACAO DE QUE O AUTOR TENHA
ANTERIORMENTE DILIGENCIADO, SEM LOGRAR EXITO, PARA OBTER TAIS IN
FORMACOES. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297315-33.2014.8.09.0000,
REL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
23/09/2014, DJE 1640 DE 01/10/2014) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O R
EQUERIMENTO E SUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART
. 313 DO CPC VIGENTE, PELO PRAZO DE ATE 180 (CENTO E OITENTA) DIA
S OU DIANTE DA OBTENCAO DAS INFORMACOES PRETENDIDAS PELO INTERESS
ADO. APOS O PRAZO SUPRACITADO, INTIME-SE A PARTE PARA, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO QUE ENTENDER DE D
IREITO, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIMEM-SE, VIA DJE.
NR. PROTOCOLO
:
5336-70.2014.8.09.0162
AUTOS NR. : 48
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: CNF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA
REQUERIDO
: ANTONIO CARLOS GONCALVES
ADV REQTE
: 208972 SP - THIAGO TAGLIAFERRO LOPES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS V
ARA DAS FAZENDAS PUBLICAS, REGISTROS, AMBIENTAL E 2 CIVEL RUA ALE
MANHA, QD. 11-A, LTS. 1/15, PARQUE ESPLANADA III, CEP 72.870-000,
FONE:(61) 3615-9600 DESPACHO PROCESSO N. 201400053360 NATUREZA:
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE: CNF ADMINIS
TRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS GON
CALVES TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PROFERIDA
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