TJGO 14/07/2017 - Pág. 2333 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/07/2017
NR. NOTAS : 16
COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: INFANCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: HELBIA BARROS DE SOUZA MONTES
JUIZ DE DIREITO : THIAGO BRANDAO BOGHI
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NR. PROTOCOLO
: 176494-54.2017.8.09.0142
AUTOS NR. : 331
NATUREZA
: AUTORIZACAO JUDICIAL
REQUERENTE
: APPJ
MENOR
: JADPN
ADV REQTE
: 22638 GO - LUIZ VILMAR DOS SANTOS JUNIO
45088 GO - NATALIA ONORIO DIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201701764940 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE AUTORIZA
CAO JUDICIAL FORMULADO POR ANA PAULA PEREIRA JORGE, OBJETIVANDO P
ERMISSAO PARA VIAJAR COM SEU FILHO MENOR JOAQUIM ANTONIO DUARTE D
E PAULA NETO AO EXTERIOR ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EXCLUSIVAMENTE
PARA PASSEIO. RELATA QUE JA COMPROU DUAS PASSAGENS AEREAS PARA M
IAMI EUA, CUJO VOO ESTA MARCADO PARA O DIA 20/07/2017, AS 20H30,
NO AEROPORTO DE GOIANIA GO, E QUE O RETORNO OCORRERA NO DIA 07/08
/2017. ADUZ QUE JA REALIZOU VIAGEM INTERNACIONAL COM O FILHO EM O
UTRAS DUAS OCASIOES, COM A DEVIDA AUTORIZACAO DO PAI DA CRIANCA,
CONFORME DOCUMENTOS QUE JUNTA AOS AUTOS. SUSTENTA QUE, TODAVIA, E
M RAZAO DE UMA ACAO JUDICIAL EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA CONTR
A O GENITOR DO MENOR, SR. JOAQUIM ANTONIO DUARTE DE PAULA FILHO,
ESTE RECUSA-SE, INJUSTIFICADAMENTE, EM AUTORIZAR A VIAGEM, POR ME
RA RETALIACAO. O PEDIDO VEIO INSTRUIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS.
06/20 E 27/35, DENTRE ELES COPIA DOS PASSAPORTES DA REQUERENTE E
DA CRIANCA, ALEM DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ACAO JUDICIAL MOVI
DA EM DESFAVOR DO PAI DO MENOR. O MINISTERIO PUBLICO EMITIU PAREC
ER FAVORAVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO A FL. 26. DECIDO. SEGUNDO P
REVISAO DO ART. 84, DA LEI 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOL
ESCENTE, EM SE TRATANDO DE VIAGEM AO EXTERIOR, A AUTORIZACAO JUDI
CIAL E DISPENSAVEL, SE A CRIANCA VIAJAR NA COMPANHIA DE UM DOS PA
IS, AUTORIZADO EXPRESSAMENTE PELO OUTRO ATRAVES DE DOCUMENTO COM
FIRMA RECONHECIDA. DA MESMA FORMA DISPOE O ART. 1, INCISO II, DA
RESOLUCAO N 131/2011, DO CNJ. NO PRESENTE CASO, A CRIANCA VIAJARA
NA COMPANHIA DA MAE, SEM, CONTUDO, CONTAR COM A AUTORIZACAO DO P
AI, O QUAL, SEGUNDO INFORMA A REQUERENTE, NAO QUER AUTORIZAR, DE
FORMA INJUSTIFICADA, SIMPLESMENTE POR RETALIACAO, EM RAZAO DE UMA
EXECUCAO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA ELE. A PRINCIP
IO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CITACAO DO REQUERIDO PARA MAN
IFESTAR-SE (FLS. 24/25), CONTUDO, DADA A URGENCIA DO PEDIDO TENDO
EM VISTA QUE A VIAGEM ESTA MARCADA PARA O PROXIMO DIA 20/07/2017
E CONSIDERANDO, AINDA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERE
NTE, QUE O PAI DA CRIANCA, JOAQUIM ANTONIO DUARTE DE PAULA FILHO
SE OMITE PARA NAO SER INTIMADO NA ACAO DE EXECUCAO DE PENSAO ALIM
ENTICIA, O PROMOTOR DE JUSTICA EMITIU NOVO PARECER, FAVORAVEL AO
PEDIDO DA AUTORA (FL. 26). DESTARTE, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AU
TOS, NAO VEJO OBICE EM SUPRIR A AUTORIZACAO DO PAI DA CRIANCA E A
UTORIZAR A REQUERENTE A VIAJAR COM O FILHO PARA O EXTERIOR, HAJA
VISTA QUE, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A CRIANCA JA V
IAJOU OUTRAS DUAS VEZES COM A REQUERENTE, COM AUTORIZACAO DO GENI
TOR DO MENOR, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER CONTRATEMPO. LADO OUTRO,
ENTENDO SER DESNECESSARIA A INTIMACAO PREVIA DO PAI DO MENOR EM R
ELACAO AO PRESENTE PEDIDO, HAJA VISTA QUE A VIAGEM ESTA MARCADA E
COM PASSAGENS COMPRAS PARA O PROXIMO DIA 20/07, E ASSIM SENDO, A
TE QUE O GENITOR DA CRIANCA SEJA ENCONTRADO E SE MANIFESTE NOS AU
TOS, O PEDIDO TERA PERDIDO O OBJETO, CAUSANDO PREJUIZOS A AUTORA
E, PORQUE NAO, A CRIANCA, QUE PERDERA SUAS FERIAS ESCOLARES. COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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