TJGO 18/07/2017 - Pág. 1423 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017
LVA, AMBOS QUALIFICADOS, NO QUAL ALEGA QUE O RE UTILIZOU-SE DAS R
EDES COLETORAS DO SISTEMA DE ESGOTO E AGUA, SOMANDO O VALOR TOTAL
DE R$ 3.037,98, CONFORME CONTA DE NUMERO 931960-3. RELATA QUE TE
NTOU RECEBER O CREDITO AMIGAVELMENTE, SEM CONTUDO LOGRAR EXITO. R
EQUER A PROCEDENCIA DO PEDIDO E A SUA CONDENACAO. O REU NAO COMPA
RECEU A AUDIENCIA DE CONCILIACAO (F. 196), TAMPOUCO APRESENTOU CO
NTESTACAO. E O RELATORIO, EM SINTESE, DECIDO. O FEITO ENCONTRA-SE
PRONTO PARA RECEBER JULGAMENTO ANTECIPADO, A TEOR DO QUE DISPOE
O ART. 355, INCISO II DO CPC. I - DA NATUREZA DA COBRANCA O SISTE
MA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, INAUGURADO PELO ART. 145 DA CONSTIT
UICAO FEDERAL ACOLHEU, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STF, A TEORIA
QUINQUIPARTIDE, PELO QUAL OS ENTES ESTATAIS PODERAO INSTITUIR OS
SEGUINTES TRIBUTOS: IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUICOES DE MELHORIA, E
MPRESTIMOS COMPULSORIOS E CONTRIBUICOES SOCIAIS. ESPECIFICAMENTE
EM RELACAO AS TAXAS, A REFERIDA EXACAO CARACTERIZA-SE POR TER COM
O FATO GERADOR O EXERCICIO DO PODER DE POLICIA OU A PRESTACAO DE
SERVICO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL (ART. 145, II DA CF C/C AR
T. 77 DO CTN). MAS SE POR UM LADO OS SERVICOS PUBLICOS PODEM SER
REMUNERADOS PELAS TAXAS, POR OUTRO LADO, AS CONTRAPRESTACOES ESTA
TAIS PODERAO SER REMUNERADAS POR TARIFAS. ENQUANTO AQUELAS SAO RE
CEITAS ESTATAIS DERIVADAS, MARCADAS PELA COMPULSORIEDADE, ESTAS S
AO RECEITAS ESTATAIS ORIGINARIAS, MARCADAS PELA FACULTATIVIDADE.
DURANTE MUITO TEMPO GRASSOU NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA INTEN
SA CONTROVERSIA QUANTO A NATUREZA JURIDICA DAS COBRANCAS DE AGUA
E ESGOTO, MORMENTE QUANDO PRESTADOS POR EMPRESAS PUBLICAS PERTENC
ENTES A ADMINISTRACAO PUBLICA INDIRETA. O PROF. HUGO DE BRITO CHE
GA A AFIRMAR QUE A NATUREZA ERA FIXADA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA
DE ACORDO COM SUA CONVENIENCIA, POIS SE PRECISAVA COAGIR TODOS A
O SEU PAGAMENTO DIZIA QUE SE TRATAVA DE TAXA, MAS SE DEPOIS NECES
SITAVA DE PROMOVER UM REAJUSTE AFIRMAVA SE TRATAR DE TARIFA, PARA
AFASTAR A NECESSIDADE DE PREVISAO LEGAL (HUGO DE BRITO MACHADO,
COMENTARIOS AO CTN, VOL. 1, PG. 664/665). MAS TORNOU-SE PRATICAME
NTE CONSENSO DIFERENCIAR UMA EXACAO DA OUTRA EM RAZAO DA COMPULSO
RIEDADE, PELO QUAL A TAXA SERIA MARCADA POR SUA INSTITUICAO LEGAL
E OBRIGATORIA PARA TODOS QUE PRATICASSEM O SEU FATO GERADOR, ENQ
UANTO QUE O PRECO PUBLICO CONSISTIRIA (...) RELACAO DE CUNHO NEGO
CIAL EM QUE ESTA PRESENTE A VOLUNTARIEDADE (NAO HA OBRIGATORIEDAD
E NO CONSUMO). A OBRIGACAO DE PRESTAR, POIS, EM SE TRATANDO DE TA
XA, DECORRE DIRETA E EXCLUSIVAMENTE DA LEI, ENQUANTO, EM SE TRATA
NDO DE PRECO PUBLICO, DECORRE DA VONTADE DO CONTRATANTE (LEANDRO
PAULSEN, DIREITO TRIBUTARIO, 8 EDICAO, PG. 42). DA MESMA FORMA, A
REITERADA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIFIC
OU O ENTENDIMENTO TRATAR-SE DE TARIFA OU PRECO PUBLICO: () 1. EST
E TRIBUNAL SUPERIOR, ENCAMPANDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PRETO
RIO EXCELSO, FIRMOU POSICAO NO SENTIDO DE QUE A CONTRAPRESTACAO C
OBRADA POR CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO DE AGUA E ESGOTO DE
TEM NATUREZA JURIDICA DE TARIFA OU PRECO PUBLICO. 2. DEFINIDA A N
ATUREZA JURIDICA DA CONTRAPRESTACAO, TAMBEM DEFINIU-SE PELA APLIC
ACAO DAS NORMAS DO CODIGO CIVIL. 3. A PRESCRICAO E VINTENARIA, PO
RQUE REGIDA PELAS NORMAS DO DIREITO CIVIL. 4.. EMBARGOS DE DIVERG
ENCIA PROVIDOS. (PRIMEIRA SECAO ERESP. 690.609/RS MINISTRA ELIANA
CALMON JULGADO EM 26/03/2008) II - DA REVELIA DIANTE DA AUSENCIA
DO REU, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO (F. 106), O ART. 344, DO CP
C/15, DISPOE QUE SERA DECRETADO A REVELIA E REPUTADOS VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM SUA PETICAO INICIAL, O QUE CONSI
DERO NO PRESENTE CASO, ATE PORQUE AS ALEGACOES SAO VEROSSIMEIS. I
SSO PORQUE, A LEI ESTADUAL N 14.939/2004, DISPOE QUE E OBRIGATORI
A A UTILIZACAO DO SERVICO PUBLICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO PARA O
USUARIO QUE SE ENCONTRE NA AREA ATENDIDA PELO MESMO, POR QUESTAO
DE SAUDE PUBLICA. PORTANTO, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTA
CAO DE SERVICO (ART. 593 DO CC), DE NATUREZA BILATERAL, NAO SATIS
FEITA A PRESTACAO DEVIDA, CONSISTENTE EM PAGAR (ART. 233 C/C 304
DO CC), INCORRE A PARTE NA DENOMINADA MORA (ART. 394 DO CC), DEVE
NDO SER COMPELIDA, VIA SENTENCA CONDENATORIA, AO SEU ADIMPLEMENTO
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