TJGO 21/07/2017 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2314 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
NTES, PRECISOS E DETERMINADOS , A INDISPENSABILIDADE DA PRISAO IM
POSTA AO PACIENTE ORDEM CONCE DIDA, COM A RECOMENDACAO DE IMPOSIC
AO DE MEDIDAS CAUTELARES (TJG O, HABEAS-CORPUS 404697-51 2015 8 0
9 0000, REL DES ITANEY FRANC ISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JUL
GADO EM 03/12/2015, DJE 1948 DE 14/01/2016) NESSES TERMOS, FAZEND
O UMA ANALISE ACURADA DOS PR ESENTES AUTOS, VEJO QUE E CABIVEL, N
A ESPECIE, A CONCESSAO DE LIB ERDADE PROVISORIA, QUE SE REVELA SU
FICIENTE E ADEQUADA PARA ASSEG URAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A
CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL ANTE O EXPOSTO, NAO ESTANDO DEMON
STRADA A INDISPENSABILIDADE DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, SUBSTITUO
, DE OFICIO, A PRISAO PREVENTI VA DE MARCOS ROBERTO MARIANO TEIXE
IRA POR LIBERDADE PROVISORIA (A RTS 327, 328 E 350 DO CPP), MEDIA
NTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES LEGAIS: 1 COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO PROCESSO A Q UE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2 NA
O MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVI A COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3 NAO
SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OI TO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PR
EVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO D O LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRAD
O; 4 NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA DESDE JA, FICA O BEN
EFICIARIO ADVERTIDO QUE O DESC UMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONSTANT
ES DA LIBERDADE PROVISORIA IMPL ICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO
PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIG OS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNIC
O, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL RECOLHA-SE O MANDADO DE PRI
SAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DE MARCO S ROBERTO MARIANO TEIXEIRA, E D
E-SE BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CN J NOS TERMOS DA RESOLUCAO 137/
2011 COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBU NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS QUE A PRISAO DE MARCOS ROBERTO MARIANO TEIXEIRA FOI REVOGADO
NESTA OPORTUNIDADE INTIMEM-SE E CU MPRA-SE GOIANIA, 03 DE JULHO D
E 2017 PLACIDINA PIRES JUIZA DE D IREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUI
Z 2)
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/07/2017
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: VARA DE PRECATORIAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ANDREIA ABREU FERNANDES BUENO
JUIZ DE DIREITO : MERCIA BATISTA LEITE DAFICO
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NR. PROTOCOLO
: 384635-13.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 19645
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: WELLINGTON AVELINO DA SILVA
AMBIENTAL PORTAS E PORTAIS LTDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603846357 (384635-13.2016.809.0175) DESPACHO: INTIM
EM-SE OS AUTORES DO FATO, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE CINCO (
05) DIAS, COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO ASSUMIDA
EM AUDIENCIA PRELIMINAR (FLS. 17/18), ADVERTINDO-LHES MAIS UMA V
EZ QUE O DESCUMPRIMENTO PODE ACARRETAR A CONVERSAO DA OBRIGACAO E
M PRISAO OU A INSTAURACAO DA ACAO PENAL PARA IMPOSICAO DE PENA NA
FORMA DA LEI. GOIANIA, 14 DE JULHO DE 2017. MERCIA BATISTA LEITE
DAFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
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