TJGO 24/07/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
ISPOE O ART. 7 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JU
STICA: ART. 7 MODIFICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS A
UTOS SERAO REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE
AGRAVO INTERPOSTO E EM PROCESSAMENTO, CASO EM QUE A REMESSA DARSE-A APOS EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO. DETERMINO A DEPRECACAO, C
OM REMESSA DESTES AUTOS A VARA DE EXECUCAO PENAL DE CALDAS NOVAS
/ GO, OBJETIVANDO CONTRIBUIR NA FISCALIZACAO DAS PENAS RESTRITIVA
S DE DIREITOS. RESSALTO QUE O ENDERECO DA APENADA E RUA 65, QD. 3
3, LOTE 09, IPAGUAI/GO, TELEFONE: (64) 992300772. REMETA-SE, E-MA
IL, COPIA DESTA DECISAO PARA O JUIZO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS /
GO, BEM COMO A UNIDADE PRISIONAL DE CALDAS NOVAS, COM URGENCIA.
DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. PUBLIQUE-SE. GO
IANIA, 20 DE JULHO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 127076-82.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 595
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: DOGIVAL MIRANDA SOUSA
DESPACHO
:
DOGIVAL MIRANDA SOUSA, QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO A SER CUM
PRIDA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREIT
OS, CONSISTENTE EM COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DA JUSTICA TERAPEUT
ICA. A DEFENSORIA PUBLICA, PLEITEOU, NO 1 IE, AUTORIZACAO DE VIAG
EM PARA QUE O REEDUCANDO POSSA SE DESLOCAR AO ESTADO DO PIAUI E P
OR LA PERMANECER POR 04 (QUATRO) MESES, HAJA VISTA O TRABALHO DE
PEDREIRO NAQUELA LOCALIDADE. INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO
PUBLICO, A FL. RETRO DO RP, OPINOU PELA SUSPENSAO DA PRESENTE EX
ECUCAO PELO PRAZO INDICADO (04 MESES). CONCLUSOS. E O RELATORIO.
D E C I D O. TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO IRA RESIDIR EM LOCAL
CERTO, CONFORME COMPROVANTE DE ENDERECO JUNTADO A FL. 03 DO RP,
E, COM RESPALDO NO PRINCIPIO RESSOCIALIZADOR DO PENA, AUTORIZO A
VIAGEM A TRABALHO DO REEDUCANDO PARA O ESTADO DO PIAUI, POR 04 (Q
UATRO) MESES, A CONTAR DA DATA DE HOJE, PERIODO EM QUE A PRESENTE
EXECUCAO PERMANECERA SUSPENSA. INTIMEM-SE O REEDUCANDO, POR CART
A PRECATORIA, NO ENDERECO CONSTANTE A FL. 03 DO 1 IE, DO INTEIRO
TEOR DESSA DECISAO. INTIMEM-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PU
BLICA. DE CIENCIA A JUSTICA TERAPEUTICA. GOIANIA, 12 DE JULHO DE
2017. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O
NR. PROTOCOLO
:
32707-96.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 96
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SERGIO BISPO DOS SANTOS
VITIMA
: RAIMUNDA DE SOUZA GUIMARAES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
______________________________________ PROCESSO: 201600327073 NOM
E: SERGIO BISPO DOS SANTOS DESPACHO ACATANDO O PARECER MINISTERIA
L E DA DEFENSORIA PUBLICA, DIANTE DA COMPATIBILIDADE DAS REPRIMEN
DAS A QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO E DE CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS P
ENAS AUTORIZO O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDAS E DESIGNO
O DIA 11.08.2017 AS 08 :30 HORAS , PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA A
DMONITORIA , NESTE JUIZO, OPORTUNIDADE EM QUE O SENTENCIADO SERA
ADVERTIDO ACERCA DAS CONDICOES DO SURSIS DA PENA REFERETEN A COND
ENACAO INDICADA NA GUIA DE FLS. 72/73 DO PEP. INTIME-SE O(A) REED
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