TJGO 24/07/2017 - Pág. 332 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTOS, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESOS
, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS
. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DA PRESENTE DECI
SAO E PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPRECACAO(OES). GOIANI
A, 17 DE JULHO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VA
RA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
88892-90.2006.8.09.0051 ( 200600888929 )
: 317
: ACAO PENAL
: WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA
SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA
VITIMA
: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 29713 GO - ANTONIO MAURO MATIAS
29483 GO - ADANAIR ABERSO RIBEIRO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 2006.0088.8929 ACUSADOS: WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIR
A E SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL P
UBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA E SEBASTIAO SANT
OS DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A
POS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADOS POR EDITAL (FLS. 146/148),
WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA E SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA
NAO COMPARECERAM AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIRAM ADVOGAD
O, MOTIVO PELO QUAL DECRETEI-LHES A REVELIA, SUSPENDI O PROCESSO
E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (FL. 153), DECRETANDO, EM SEGUID
A, SUAS PRISOES PREVENTIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL (FLS. 381/385). POSTERIORMENTE, WELLINGTON FERNA
NDES DE OLIVEIRA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO D
E DEFENSOR CONSTITUIDO, REQUERENDO A ABSOLVICAO SUMARIA POR ATIPI
CIDADE DA CONDUTA E ARROLANDO TESTEMUNHAS (FLS. 184/188). BREVE R
ELATORIO. DECIDO. I- QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL: INICIALMENTE,
REVOGO A DECISAO DE FLS. 170/174 QUE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 366 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E
DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAM
ENTO AO FEITO EM RELACAO A WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA. NO C
ASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM P
ERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS C
IRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, A CLASSIFICACAO DOS C
RIMES E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA FOI RECEBIDA JUSTAMENTE
PORQUE DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, AS CONDUTAS DOS R
EUS, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELES END
ERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO
RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORI
O E DA AMPLA DEFESA. DA ANALISE DOS AUTOS, VEJO QUE O DEFENSOR DO
ACUSADO WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA NAO ALEGOU NENHUMA EXCE
CAO OU PRELIMINAR. AS QUESTOES MERITORIAS ADUZIDAS PELA DEFESA TE
CNICA DO REFERIDO REU, INCLUSIVE RELATIVA A ATIPICIDADE DA CONDUT
A, SERAO ANALISADAS POR OCASIAO DE EVENTUAL PROLACAO DE SENTENCA,
VEZ QUE DEPENDEM DE AMPLA DILACAO PROBATORIA. ASSIM, NAO VERIFIC
ANDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO
397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 25/08/2017 AS 16
H 00 MIN, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT
O COM O ACUSADO WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA. ACASO NECESSARI
O, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS
TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-S
E, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRE
CACAO(OES). II) QUANTO A PRISAO DO ACUSADO: EM ANALISE DETIDA DOS
AUTOS, VEJO QUE O ACUSADO WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA FOI D
ENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157,
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