TJGO 01/08/2017 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
AQUELE ORGAO, MENSALMENTE ATE O DIA 10, PARA COMPROVAR SUAS ATIVI
DADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A CO
MUNIDADE; 5 - COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM S
EU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARC
A POR MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 6 - PAR
TICIPAR DE PALESTRAS A SEREM EVENTUALMENTE DESIGNADAS PELA EQUIPE
TECNICA DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS HORAS DE PART
ICIPACAO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. O REEDUCANDO FOI ADVER
TIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRIT
IVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGR
ALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: A GUARDE A ESCRIVANIA O
PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA OFICIAR A CIAP, REQUI
SITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO
DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM
CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA
A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA A
ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE C
ONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO,
QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PEL
A AUTORIDADE PRESENTE. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE
DIREITO EM AUXILIO ADVOGADO SENTENCIADO:________________________
_____________________
NR. PROTOCOLO
: 160615-05.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 842
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JAIRO RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: JAIRO RODRIGUES DA SILVA PRO
TOCOLO: 201701606156 FILIACAO: GRIMAURA MARIA DA SILVA ENDERECO:
RUA LOIOLA, QD. 171, LT. 15, SETOR MORADA DO SOL, GOIANIA-GO FONE
: (62) 99133-3409 NO DIA 27 DE JULHO DE 2017, AS 14H00, NA SALA D
E AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES A MM. JUI
ZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA . CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES
, EU, SECRETARIA DO JUIZO, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DR
. CELSO CORREA DE MOURA (OAB-SP: 176.341) E O SENTENCIADO JAIRO R
ODRIGUES DA SILVA PARA SER ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PEN
A IMPOSTA EM SUA CONDENACAO DE 02 ( DOIS ) ANOS D E RECLUSAO , EM
REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREIT O S
, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (FLS. 19/20
DO PEP). ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QU
ANTO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- P REST
ACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE
UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDEN
ACAO ( 709 HORAS, CONFORME LIQUIDACAO DE FLS. 38 DO PEP ) , COM J
ORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINID
O PELA EQUIPE TECNICA DA CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS P
ENAIS; 2 - DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER A CIAP CENTRAL INTEGRAD
A DE ALTERNATIVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.022, QD. 49, LT. 16
, N. 118, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE: 3201-6024/ 32013528 (PROXIMO AO TERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP) , NO DIA 28 . 07 .2
017 AS 08 HORAS , PARA A ENTREVISTA INICIAL E NAQUELE ORGAO, MENS
ALMENTE ATE O DIA 10, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A
FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; 3 - COMU
NICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDE
NCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE SEIS
DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 4 - PARTICIPAR DE PALESTRA
S A SEREM EVENTUALMENTE DESIGNADAS PELA EQUIPE TECNICA DA CIAP, S
ENDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS HORAS DE PARTICIPACAO COMO EFETI
VO CUMPRIMENTO DA PENA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONS
EQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E
PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL,
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