TJGO 01/08/2017 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
EITO EM AUXILIO ADVOGADA SENTENCIADO:____________________________
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NR. PROTOCOLO
: 160614-20.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 845
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PROTO
COLO: 201701606148 FILIACAO: SUZANA DA FONSECA SANTOS ENDERECO: R
UA 11, LT. 13, UNIDADE 101, PARQUE ATENEU, GOIANIA-GO FONE: (62)
98139-5115 NO DIA 27 DE JULHO DE 2017, AS 14H49, NA SALA DE AUDIE
NCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES A MM. JUIZA DE D
IREITO EM AUXILIO, DR A . CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES , EU,
SECRETARIA DO JUIZO, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DR. CELS
O CORREA DE MOURA (OAB-SP: 176.341) E O SENTENCIADO LUIZ CARLOS D
OS SANTOS PARA SER ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOST
A EM SUA CONDENACAO DE 02 ( DOIS ) ANOS DE RECLUSAO , EM REGIME A
BERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTEN
TE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (SENTENCA DE FLS. 17 DO
PEP). ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUAN
TO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACA
O DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UM
A HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACA
O ( 709 HORAS, CONFORME CALCULO DE FLS. 37 DO PEP ) , COM JORNADA
DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELA
CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS; 2 - DEVERA O REED
UCANDO COMPARECER A CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS
, LOCALIZADA NA RUA 1.022, QD. 49, LT. 16, N. 118, SETOR PEDRO LU
DOVICO, GOIANIA-GO FONE: 3201-6024/ 3201-3528 (PROXIMO AO TERMINA
L ISIDORIA E AO 8 DP) , NO DIA 28 . 07 .2017 AS 10 HORAS , PARA A
ENTREVISTA INICIAL E NAQUELE ORGAO, MENSALMENTE ATE O DIA 10, PA
RA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRE
STACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; 3 - COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIA
P QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NA
O SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORI
ZACAO JUDICIAL; 4 - PARTICIPAR DE PALESTRAS A SEREM EVENTUALMENTE
DESIGNADAS PELA EQUIPE TECNICA DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABATI
MENTO DAS HORAS DE PARTICIPACAO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA.
O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRI
MENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE
IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: A
GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVER
A OFICIAR A CIAP, REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO
APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS
DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA
PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQU
ER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER O
S AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM.
JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO
PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. CRISTIANE MOREIRA L
OPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO ADVOGADO SENTENCIADO:_
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NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA
Documento Assinado Digitalmente
116166-59.2017.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
LUCAS RIBEIRO
MARINA ALVES MARTINS
ADMONITORIA NOME: LUCAS RIBEIRO PROTOCOLO: 201
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