TJGO 01/08/2017 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
DEVENDO COMPARECER, NA PROXIMA SEGUNDA-FEIRA, NA SALA 103 DESTE
PREDIO. SIRVA A PRESENTE DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA. FICAM OS
PRESENTES INTIMADOS DA DECISAO SUPRA. DISTRIBUA-SE A UMA DAS VAR
AS CRIMINAIS DESTA COMARCA. E O QUE HAVIA PARA REGISTRAR. EU, MAR
CUS VINICIUS AMORIM CAMPOS, DIGITEI ESTE TERMO. JUIZ DE DIREITO P
ROMOTOR DE JUSTICA ADVOGADOS CUSTODIADO
NR. PROTOCOLO
: 190139-47.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WALISSON CONCEICAO LIMA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 190139-47.2017.809.0175 DE SPACHO OFICIE-SE A CAP CEN
TRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO, INFORMANDO A PRISAO EM FLAGRANTE E
CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA DO INDICIADO, INSTRUINDO COM C
OPIA DO TERMO DE AUDIENCIA. ENVIE COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE
CUSTODIA PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACOES.
CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLIC
ADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA C
ORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU A
RTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/
2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E
CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VAR
A CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI , A RE
DISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O
INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS DETE
RMINACOES ACIMA E CONSIDERANDO QUE O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM
LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA PELO JUIZ PLANTONISTA DURANTE A AU
DIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA NO FERIADO, DETERMINO A IMEDIATA RE
DISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO
DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 27 DE JUL
HO DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 190136-92.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: THIAGO VINICIUS SANTOS FARIA
VITIMA
: MARIA CAMPOS DE FARIA
DESPACHO
:
EM RELACAO A HIGIDEZ DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONSIDERANDO
QUE O CUSTODIADO FOI SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANT
E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3
02 DO CPP, QUE NAO SOFREU QUALQUER ESPECIE DE AGRESSAO E QUE NAO
VERIFIQUEI OUTRAS IRREGULARIDADES, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE. SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE MANUTENCAO DO CUSTODIADO
EM CARCERE CAUTELAR, INICIALMENTE CONSIGNO QUE A LIBERDADE E DIRE
ITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDE
NACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV
II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER
LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINAN
CEIRA DO CUSTODIADO. CONTUDO, COM BASE NO ART. 319 DO CPP, CONFIC
IONO SUA LIBERDADE A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES
: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO J
UDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOMICILIO SEM COMUNICAR O JUIZO
PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR TODAS AS INTIMACOE
S E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLIC
IAS; 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAIS; 5) RECOLHIM
ENTO EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO, DAS 22:00H AS 6:00H; 6
) APRESENTAR-SE, DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS, A CENTRAL DE ALTER
Documento Assinado Digitalmente
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