TJGO 04/08/2017 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 164689-96.2011.8.09.0051
: 1038
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
: WENDEL GONCALVES MENDES
MOACIR LIBERATO
OFELIA MOREIRA LOPES
AVILMAR PEREIRA DE MELO
APARECIDA LAGARES CAIXETA
DIVINO CARLOS COELHO
ALESSANDRO ARAUJO MELO
MARCOS MANOEL DA ROCHA
ADELVINA ALVES DE PINHO
REQUERIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADV REQTE
: 26384 GO - JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS
25376 GO - WENDEL GONCALVES MENDES
36651 GO - RICARDO JUNIOR DE QUEIROZ
12025 GO - GUILHERMINA MARIA COELHO
ADV REQDO
: 43854 GO - BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO
DESPACHO
:
AUTOS N 1.038/2011 PROCESSO N. 201101646890 D E S P A C H O CIENC
IA AO AUTOR IMPUGNADO, NA PESSOA DO PATRONO, VIA DJE, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, QUANTO A IMPUGNACAO DE FLS. 689/699 E DOCUMENTOS DE
FLS. 700/802. COM O DECURSO DO PRAZO, CONCLUSOS. CIENCIA AO IMPU
GNANTE, NA PESSOA DO PATRONO. GOIANIA (GO), 30 DE JUNHO DE 2017.
ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
436837-19.2014.8.09.0051
2486
REINTEGRACAO DE POSSE
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
CARLOS CESAR OLIVERA ARAUJO
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE, COM FUNDAMENTO NO DECR
ETO-LEI N 911/69, PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CONTRA
CARLOS CESAR OLIVEIRA ARAUJO, JA QUALIFICADOS. FOI CONCEDIDA A LI
MINAR DE REINTEGRACAO DE POSSE DO VEICULO, EM RAZAO DE ESTAR COMP
ROVADA A INADIMPLENCIA DO ARRENDATARIO. O VEICULO NAO FOI APREEND
IDO, MESMO HAVENDO DIVERSAS DILIGENCIAS. HA REQUERIMENTO (FLS. 10
7/109) DE CONVERSAO DA ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM ACAO EXPR
OPRIATORIA. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ESTATUI O ARTIGO
4, DO DECRETO-LEI N 911/69, COM AS MODIFICACOES LEGISLATIVAS CONT
IDAS NA LEI N 13.043/2014: ART. 4_ SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAME
NTE NAO FOR ENCONTRADO OU NAO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA
FACULTADO AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSAO DO PE
DIDO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA, NA FORMA PREVISTA NO
CAPITULO II DO LIVRO II DA LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
- CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO A TEMATICA, TRAGO A LUME A SE
GUINTE DECISAO JUDICIAL: () ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE DE BEM
MOVEL. PEDIDO DE CONVERSAO DA ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE (BUSC
A E APREENSAO) PARA ACAO DE EXECUCAO. LEI N. 13.043/14 APLICAVEL
TAMBEM AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. FACULDADE DO CREDOR. ADMISSIBIL
IDADE. 1. O DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA L
EI 13.043/14, NAO ESTIPULA COMO CONDICAO PARA CONVERSAO DA BUSCA
E APREENSAO EM ACAO EXECUTIVA A EXISTENCIA OU NAO DE CITACAO, BAS
TANDO, PARA TANTO, QUE O BEM NAO SEJA LOCALIZADO OU NAO SE ACHE N
A POSSE DO DEVEDOR, COMO OCORREU IN CASU. (). AI N 103416-02.2016
.8.09.0000. 3 CAM. CIVEL. TJGO. REL. DR. FERNANDO DE CASTRO MESQU
ITA. DJ 2048 DE 16/06/2016. DESSE MODO, AUTORIZO A CONVERSAO DA A
CAO DE REINTEGRACAO DE POSSE EM ACAO EXPROPRIATORIA, COM FUNDAMEN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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