TJGO 04/08/2017 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
TO NO ARTIGO 4, DO DECRETO-LEI N 911/69, QUE TEM INCIDENCIA, NO Q
UE CONCERNE A CONVERSAO DA ACAO EM ACAO DE CONSTRICAO, NOS TERMOS
DA ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL, E NOS PRINCIPIOS DA EFETIVIDADE D
O PROCESSO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO ACESSO A JURISDICAO, E DE
TERMINO A EMISSAO DO MANDADO DE CITACAO DO REU, NO ENDERECO DESCR
ITO NO REQUERIMENTO DE FLS. 107/109, PARA, NO PRAZO DE TRES DIAS,
PAGAR O DEBITO. O MANDADO CONTERA, AINDA, A ORDEM DE PENHORA E A
VALIACAO, NA HIPOTESE DE O REU SER CITADO E NAO PAGAR A DIVIDA NO
PRAZO DE TRES DIAS (ART. 829, 1, DO CPC). NAO SENDO ENCONTRADO O
REU, ESTAO AUTORIZADOS O ARRESTO E A CITACAO POR HORA CERTA (ART
. 830, 1, DO CPC) E A PENHORA. O VALOR DA DIVIDA CONSTA DA PLANIL
HA DE FL. 110 (R$ 127.911,40_ CENTO E VINTE E SETE MIL NOVECENTOS
E ONZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DEVERA CONSTAR DO MANDADO DE
CITACAO. COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N 381 DO EGREGIO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA, NAO DECLARO A NULIDADE, DE OFICIO, DA COMISSA
O DE PERMANENCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATORIOS NO PERIODO DA
INADIMPLENCIA (MULTA E JUROS MORATORIOS). FIXO OS HONORARIOS DEVI
DOS NA ACAO EXECUTIVA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), QUE F
ICA REDUZIDO PELA METADE, NA HIPOTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DI
VIDA NO PRAZO DE TRES DIAS (827, 1, DO CPC). O AUTOR, O BANCO BRA
DESCO FINANCIAMENTOS S/A, DEVERA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE DE
Z DIAS, O DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DAS CUSTAS PRO
CESSUAIS QUE INCIDAM SOBRE A CONVERSAO DA ACAO DE REINTEGRACAO DE
POSSE EM ACAO EXPROPRIATORIA. A CIENTIFICACAO DO AUTOR DEVERA SE
R REALIZADA PELO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO, EM NOME DO PATRONO
INDICADO. SENDO EXITOSA A ACAO EXPROPRIATORIA, COM O ADIMPLEMENT
O INTEGRAL, DESDE QUE O VALOR DO VEICULO NAO INTEGRE O ADIMPLEMEN
TO, O REU TERA DIREITO A AQUISICAO DO VEICULO, COM O PROCEDIMENTO
NO ORGAO DE TRANSITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA
. CIENCIA A PARTE POSTULANTE, NA PESSOA DO PATRONO, VIA DJE, DEST
A DECISAO JUDICIAL. GOIANIA (GO), 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVE
S AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
:
36192-06.2007.8.09.0051 ( 200700361922 )
: 158
: DEPOSITO
: JOSE RIBEIRO TAVARES
VANILDA GONCALVES DA SILVA
WANDERLEY TAVARES RIBEIRO
MARIA ROSANE PIRES DA SILVA
REQUERENTE
: BANCO SAFRA S/A
ADV REQTE
: 44698 MG - SERVIO TULIO DE BARCELOS
24320 GO - VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
84523 MG - RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
32908 GO - MARIA KEYLA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 158/2007 PROCESSO N. 200700361922 D E C I S A O CUIDA-SE
DE ACAO, PROPOSTA COM A NOMENCLATURA DE BUSCA E APREENSAO, COM FU
NDAMENTO NO DECRETO-LEI N 911/69, PELO BANCO SAFRA S/A, CONTRA JO
SE RIBEIRO TAVARES, VANILDA GONCALVES DA SILVA, WANDERLEY TAVARES
RIBEIRO E MARIA ROSANE PIRES DA SILVA, JA QUALIFICADOS. FOI CONC
EDIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO FINANCIADO, EM RA
ZAO DE ESTAR COMPROVADA A INADIMPLENCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. O
VEICULO NAO FOI APREENDIDO. FOI NOTICIADA NOS AUTOS A DECRETACAO
DO PERDIMENTO DO VEICULO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM BENEFICI
O DA UNIAO. O DIRIGENTE PROCESSUAL, AS FLS. 378/380, DETERMINOU A
O RESPONSAVEL PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FOZ DO IGUACU/
PR A DEVOLUCAO DO VEICULO OBJETO DA LIDE AO CREDOR FIDUCIARIO. A
RECEITA FEDERAL OFICIOU A ESTE JUIZO, PUGNANDO PELA SUSPENSAO DOS
EFEITOS DA DECISAO DE FLS. 378/380, ADUZINDO QUE A COMPETENCIA P
ARA A ANULACAO DA PENA DE PERDIMENTO DO VEICULO E DA JUSTICA FEDE
RAL. O MINISTERIO PUBLICO, NO PARECER DE FLS. 393/398, AFIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE O RESPONSAVEL PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDER
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