TJGO 04/08/2017 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
IGNACAO DE VALORES A JUSTIFICAR A POSTERGACAO DA BUSCA E APREENSA
O. COM ESSES FUNDAMENTOS, DETERMINO A RESTRICAO DO VEICULO PELO S
ISTEMA RENAJUD PARA A FINALIDADE DE CIRCULACAO E TRANSFERENCIA. P
ROCEDA-SE A EMISSAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO NO ENDERECO D
ESCRITO NA INICIAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO DA PESSOA JURIDICA
AUTORA. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SE PRETENDEM P
RODUZIR PROVAS, EM ESPECIAL, A PROVA PERICIAL. CIENCIA AS PARTES,
NAS PESSOAS DOS PATRONOS, DESTA DECISAO JUDICIAL, PELO DJE. GOIA
NIA, 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
118011-96.2006.8.09.0051 ( 200601180113 )
529
EXECUCAO
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
AUTO POSTO MANNOS LTDA
MAURO ROBERTO ALVES FILHO
FABIO AUGUSTO ALVES
ADV EXEQTE
: 28449 GO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
36833 GO - CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
DESPACHO
:
PROCESSO N 200601180113 DESPACHO ESCLARECO QUE A PRETENSAO DEDUZI
DA NAS FLS. 353/354 JA FOI OBJETO DE DEFERIMENTO CONFORME DECISAO
DE FLS. 350/351. ASSIM, PROMOVA-SE A INCLUSAO DO ASSISTENTE LITI
SCONSORCIAL E RENOVE-SE A PUBLICACAO DA PARTE FINAL DA DECISAO CO
NFORME FL. 351. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2017 ATILA NA
VES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 469189-30.2014.8.09.0051
: 2661
: RESCISAO CONTRATUAL
: MARCOS QUEIROZ CARVALHO
HARLEY QUEIROZ CARVALHO
REQUERENTE
: FRANCISCO JOSE DA SILVA
ADV REQDO
: 25555 GO - RUBENS BATISTA ARAUJO
ADV REQTE
: 31880 GO - KARINE SIQUEIRA ROZAL
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL, C.C. INDENIZACAO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR FRANCISCO JOSE DA SIL
VA, TENDO FIGURADO NA QUALIDADE DE REUS HARLEY QUEIROZ CARVALHO E
MARCOS QUEIROZ CARVALHO, JA QUALIFICADOS. O REU HARLEY QUEIROZ C
ARVALHO ESTA CITADO, CONSTITUIU PATRONO, E OFERTOU CONTESTACAO, N
A QUAL ADUZIU NAO SER PARTE LEGITIMA PASSIVA NESTA ACAO, POR NAO
TER CELEBRADO COM O AUTOR NENHUMA PACTUACAO, FUNDAMENTO PELO QUAL
PLEITEOU A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. O REU
HARLEY ARGUMENTOU, AINDA, QUE A ACAO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NO
LOCAL EM QUE OS SERVICOS HIPOTETICAMENTE PACTUADOS DEVERIAM TER
SIDO REALIZADOS (MUNICIPIO DE PORANGATU-GO). O REU MARCOS QUEIROZ
CARVALHO NAO ESTA CITADO. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. OB
SERVO QUE O OBJETO DESTA ACAO NAO E O ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO,
MAS SIM A RESCISAO CONTRATUAL E A INDENIZACAO PELOS DANOS MATERIA
IS E MORAIS. NAO INCIDE, NA HIPOTESE, A REGRA DE DEFINICAO DE COM
PETENCIA DESCRITA NO ARTIGO 53, III, D, DO ESTATUTO PROCESSUAL CI
VIL, MAS SIM A REGRA DO ARTIGO 46, DO MESMO CODICE, QUE PRESCREVE
QUE A ACAO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL SERA PROPOSTA, EM REGRA, N
O DOMICILIO DO REU. AS EXCECOES ESTAO DESCRITAS NOS PARAGRAFOS PR
IMEIRO A QUARTO DO ARTIGO 46. NO QUE CONCERNE A LEGITIMIDADE PASS
IVA DO REU HARLEY, ENTENDO QUE HA INICIO DE PROVA MATERIAL DA REL
ACAO CONTRATUAL (FLS. 11 E 13), SENDO DIREITO DO AUTOR PRODUZIR A
MPLAS PROVAS QUANTO A PACTUACAO. NO CURSO DO PROCESSO DEVERA O AU
TOR ESCLARECER QUAL O VINCULO POSSUIU COM A SRA. VANIA GEBRAN ISA
HC SILVA, QUE REALIZOU AS TRANSFERENCIAS DE FL. 13 AO REU HARLEY.
COM ESSES FUNDAMENTOS, JULGO COMPETENTE O FORO DE GOIANIA PARA J
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