TJGO 04/08/2017 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
DESPACHO
:
PROCESSO N 201404150182 DESPACHO INDEFIRO A PRETENSAO DE FL. 166/
167 VEZ QUE O DEBITO ENCONTRA-SE CONSOLIDADO PELO TRANSITO EM JUL
GADO DA SENTENCA E PELO FATO DE QUE EVENTUAL ACORDO PODERIA SER P
LEITEADO PELO AUTOR DIRETAMENTE COM A INSTITUICAO BANCARIA. INTIM
E-SE O CREDOR PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTEND
ER PERTINENTE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2017 ATILA NAVES AMARAL JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 395302-47.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2781
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FRANCISCO RODRIGUES MENDONCA
REQUERIDO
: SEBASTIAO DE ARAUJO TORRES JUNIOR
ADV REQTE
: 36352 GO - ABRAAO VITOR DE OLIVEIRA LIMA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201303953026 DESPACHO CONSIDERANDO A DESIDIA DA PARTE
AUTORA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2017 ATILA
NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
94852-12.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 486
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO DO BRADESCO S/A
REQUERIDO
: JAIRO PIRES DA SILVA
ADV REQTE
: 21822 DF - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
ADV REQDO
: 21869 GO - FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI N
911, PROPOSTA PELA PESSOA JURIDICA AUTORA, O BANCO BRADESCO S/A,
CONTRA JAIRO PIRES DA SILVA, JA QUALIFICADOS. O REU COMPARECEU AO
S AUTOS, CONSTITUIU PATRONO, E OFERTOU CONTESTACAO, NA QUAL ADUZI
U NAO TER SIDO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA A PURGACAO DA M
ORA (INTEGRALIDADE DO DEBITO), FUNDAMENTO PELO QUAL PLEITEOU A EX
TINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. QUANTO AO MERITO, O
REU VERBEROU A NULIDADE DA CLAUSULA QUE PREVIU A CAPITALIZACAO ME
NSAL DE JUROS (INCONSTITUCIONALIDADE), A ILEGALIDADE DA PRATICA D
O ANATOCISMO, A NAO CONSTATACAO DA MORA, A ILEGALIDADE DA PACTUAC
AO DA COMISSAO DE PERMANENCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATORIOS,
PUGNANDO PELA RESTITUICAO DO INDEBITO. A PESSOA JURIDICA AUTORA I
MPUGNOU A CONTESTACAO E ARGUMENTOU A REGULARIDADE DA NOTIFICACAO
EXTRAJUDICIAL, PELO CARTORIO DE PROTESTO, REGISTRO DE TITULOS E D
OCUMENTOS DO DOMICILIO DO REU, ENCAMINHADA AO ENDERECO CONSIGNADO
NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO REVISION
AL E A CONSTATACAO DA MORA. HA REQUERIMENTO DE CONSTRICAO DO VEIC
ULO PELO SISTEMA RENAJUD E DE EMISSAO DE MANDADO DE BUSCA, APREEN
SAO E CITACAO, NO ENDERECO DESCRITO NA INICIAL. AS DESPESAS PROCE
SSUAIS ESTAO ADIMPLIDAS. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. OBSE
RVO, EM PRINCIPIO, QUE A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL ESTA INSTRUMEN
TALIZADA POR ATO CARTORARIO, ENCAMINHADO AO ENDERECO DESCRITO NO
INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONSTA DOS AUTOS, A FL. 24-VERSO, A SEGUI
NTE INFORMACAO: CERTIFICO QUE NO ENDERECO INDICADO FOI ENCONTRADA
A SRA. ANTONIA OLIVEIRA DE MORAES, FUNCIONARIA DO DESTINATARIO,
A QUAL RECEBEU UMA VIA DO DOCUMENTO PROTOCOLIZADO SOB O NUMERO AC
IMA CITADO E APOS SUA ASSINATURA NA DECLARACAO ANEXA, EM 30/10/20
14, AS 14H 36MIN. NAO HA EXIGENCIA DE QUE A NOTIFICACAO SEJA REAL
IZADA NA PESSOA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, PESSOALMENTE, MAS, APENAS,
QUE SEJA ENTREGUE NO ENDERECO DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL
E QUE SEJA RECEBIDA NO LOCAL. A TEORIA DA APARENCIA TEM INCIDENC
IA, NA HIPOTESE EM JULGAMENTO, PORQUE A SIGNATARIA DA NOTIFICACAO
APRESENTOU-SE NA QUALIDADE DE FUNCIONARIA DO REU. VALIDA, ENTAO,
A NOTIFICACAO. NAO CONSTA NOS AUTOS NENHUM DEMONSTRATIVO DE CONS
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