TJGO 04/08/2017 - Pág. 315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
NICA . DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFES
A REQUER A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO COM A UTILIZACAO DA TO
RNOZELEIRA ELETRONICA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINT
E DECISAO: VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJET
IVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE
VIOLACOES DURANTE O PERIODO DE UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO DE REGIME PARA
O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONIT
ORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL . O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA
SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTR
O DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE I
DENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO
DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNIC
ACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDI
CIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESI
DENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO
RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SIT
UACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O A
TRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E
FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCAL
IZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COP
IA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO D
E FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES;
- RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RE
SPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO
DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONI
CA; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENE
FICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO EL
ETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONIT
ORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMP
ORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICUL
TAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONIT
ORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE M
ONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARR
EGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECE
R, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA.
RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRIS
AO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, P
OIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMIS
SO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVE
NDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABI
LIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. O APENADO, CAS
O ESTEJA SOLTO, DEVERA COMPARECER ESPONTANEAMENTE NA CENTRAL DE M
ONITORAMENTO ELETRONICO PARA QUE SEJAM FEITAS AS DEVIDAS ALTERACO
ES NA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE
LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO . CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3
E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME A
BERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRI
MINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. NADA MAIS HAVEN
DO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFO
RME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORIA DE
JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 470342-17.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 419
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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