TJGO 07/08/2017 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017
Publicação: terça-feira,08/08/2017
AUTOS. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA
SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 139340-97.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1103
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MARCIO SANTANNA VAZ
VITIMA
: DANIELA AZEVEDO PIRES DE CASTRO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR / TRANSACAO PENAL AOS 2 DE AGOSTO D
E 2017, NA SALA DE AUDIENCIAS DO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA
E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ONDE SE ACHAVA P
RESENTE A MM. JUIZA DRA. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA, COMIG
O, CONCILIADOR DE SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO PARA A AUDIENCIA DESI
GNADA NOS AUTOS DOS AUTOS N. 201701393403. DECLARADA ABERTA A AUD
IENCIA E APREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE A PRESENCA DA ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DRA. RUBIAN CORREA COUTINHO.
REGISTROU-SE A PRESENCA DO AUTOR DO FATO MARCIO SANTANNA VAZ, ES
TE ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO DR. PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
, OAB/GO N 18.111. NAO SE REGISTROU A PRESENCA DA VITIMA. A SEGUI
R FOI EXPLICADO AOS ENVOLVIDOS QUE SE TRATA DE UMA CONTRAVENCAO P
ENAL E, POR ESSA RAZAO, O MINISTERIO PUBLICO FEZ PROPOSTA DE TRAN
SACAO PENAL AO AUTOR DO FATO, NOS SEGUINTES TERMOS: PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE, POR 02 (DOIS) MESES, DURANTE 05 (CINCO) HO
RAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER FIXADO PELO SIP. O AUTOR DO FATO ACE
ITOU A PROPOSTA E SE COMPROMETEU A CUMPRI-LA REGULARMENTE, SOB PE
NA DE SER PROCESSADO, SENDO-LHE AINDA, EXPLICADO QUE A PRESENTE A
CEITACAO NAO IMPORTARA EM REINCIDENCIA, NAO CONSTARA EM CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, BEM COMO NAO TERA EFEITOS CIVIS, IMPED
INDO APENAS, NOVA CONCESSAO DO BENEFICIO DA TRANSACAO PENAL PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. A MM. JUIZA PASSOU A PROFERIR A SEGUINT
E SENTENCA HOMOLOGATORIA: VISTOS E ETC... VERSAM OS AUTOS SOBRE C
ONTRAVENCAO PENAL DE PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, DO DE
L N 3688/41). O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSAC
AO PENAL, QUE FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO. RELATEI. A PROPOSTA
PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 C/C A LEI N 11
.340/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PENAL PARA SU
RTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. ENCAMINHE-SE O AUTOR DO FATO, VI
A OFICIO, AO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR)
PARA UMA AVALIACAO PSICOLOGICA. OFICIE-SE AINDA AO SIP (SETOR IN
TERDISCIPLINAR PENAL) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTR
ITIVA DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO UMA COPIA DESTA ATA.
REGISTRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.099/95. O AU
TOR DO FATO FICA OBRIGADO A APRESENTAR EM CARTORIO SUA FREQUENCIA
MENSAL. DETERMINO QUE SEJA APENSADO AO PRESENTE FEITO OS AUTOS D
E MEDIDA PROTETIVA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, SE EXISTENTES NES
TE JUIZADO E PARA ESTE CASO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, FICAM TODOS
INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE
TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_______RICARDO ALVES DE
SA, CONCILIADOR DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FA
MILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA QUE O LAVREI E ASSINO.
ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA RUBIAN CORREA COUTINHO JUIZA S
UBSTITUTA PROMOTORA DE JUSTICA AUTOR DO FATO: ___________________
________ ADVOGADO: __________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
:
214813-31.2013.8.09.0175
830
ACAO PENAL
ROSILDA ALVES COUTINHO
DIUSON BATISTA DA SILVA
2202
GO - ANTONIO CARLOS TRINDADE
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
724 de 820