TJGO 08/08/2017 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
NR. PROTOCOLO
: 388839-71.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1747
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO CLARO DO AMARAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS - VEPEMA _ ___________________________________________________
____________________________ AUDIENCIA SOLENE DE LIVRAMENTO CONDI
CIONAL PROTOCOLO: 201403888390 NOME: MARCELO CLARO DO AMARAL FILI
ACAO: ILVACI CLARO DO AMARAL ENDERECO: RUA H-33, QD. 171, LT. 08B, CONJUNTO CIDADE VERA CRUZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO. FONE: (62)
99403-2283 NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2017, AS 14H00, NA SALA DE AUD
IENCIA DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE
ENCONTRAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA.
CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES , EU, SECRETARIA DO JUIZO, E O
SENTENCIADO, BENEFICIARIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA CONHECER
DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELAC
IONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHERSE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU F
ORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A EST
E JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO P
OR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP
, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO R
EIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO,
1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA 02 / 08 / 201 7 , PARA A ENTREVISTA
INICIAL E, A CADA DOIS MESES , NO REFERIDO SETOR; 5- EXERCER TRA
BALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6-ATENDE
R COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SOLICITACOES DAS AUTORIDADES JUDIC
IARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS
PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUME
NTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVR
AMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCA
IS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS,
E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMEN
DA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- SERVIRA ESTE TERMO
COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITUR
A DE TAIS CONDICOES, O SENTENCIADO DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO
SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER
UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A RE
GRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-SE E
M CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA MANDOU ENCERRAR O
TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES.
CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES SENTENCIADO JUIZA DE DIREITO E
M AUXILIO CARTA DE LIVRAMENTO CONDENACAO: 04 (QUATRO) ANOS E 02 (
DOIS) MESES DE RECLUSAO PROVAVEL TERMINO DA PENA: 17.07.2018 LIBE
RADO DO REGIME : ABERTO DOMICILIA R A MM. JUIZA DE DIREITO DA VAR
A DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA, DA COMARC
A DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, FAZ SABER AO SENHOR PRESIDENTE DO
CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS E A TODAS AS AUTORIDADE
S QUE, NA FORMA DOS ARTS. 83 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, E 131 E
SEGUINTES DA LEI N 7.210/84, FOI CONCEDIDO AO ACIMA IDENTIFICADO
O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL , CUJA COPIA DA DECISAO SE
GUE ANEXA, TUDO NA FORMA DA LEI. OBS.: ESTA CARTA DEVERA SER APRE
SENTADA COM DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO COM FOTO. ENCAMINHE-SE COP
IA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO IMEDIATAMENTE A
O SIP, PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. GOIANIA, 02 DE AGO
STO DE 2017. ____________________________ CRISTIANE MOREIRA LOPES
RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 253988-61.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1156
Documento Assinado Digitalmente
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