TJGO 08/08/2017 - Pág. 2009 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
OMPR OVANDO O PARENTESCO, E, CASO CONSTE NOME DE TERCEIRO NO COMP
ROVAN TE DEVERA APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE O VINCULO COM A
CHEG ADA DAS TORNOZELEIRAS ELETRONICAS, DEVERA O SENTENCIADO SER
INTIM ADO PARA COLOCACAO DO EQUIPAMENTO, COM URGENCIA, ATRAVES D
A CENTR AL DE MONITORAMENTO ELETRONICO, BEM COMO INFORMADO DA DOC
UMENTACA O NECESSARIA PARA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO, DESDE JA FI
CANDO O R EEDUCANDO ADVERTIDO QUE O NAO COMPARECIMENTO ACARRETARA
NA REVOGA CAO DO TRABALHO EXTERNO E SUA REGRESSAO CAUTELAR DEVER
A A DIRECA O DO PRESIDIO CADASTRAR OS ENDERECOS DA RESIDENCIA, LO
CAL DE EMPR EGO, IGREJA E DO PERCURSO DA RESIDENCIA DO SENTENCIAD
O AO FORUM D ESTA COMARCA O REEDUCANDO DEVERA SE SUBMETER AS SEGU
INTES CONDIC OES: 01)TRABALHAR NO EMPREGO OFERTADO PELA EMPRESA F
RAN CAR LANTE RNAGEM E PINTURA, NA FUNCAO DE SERVICOS GERAIS; 02)
RECOLHER-SE TO DA NOITE NA CASA DO ALBERGADO, PODENDO SAIR PARA T
RABALHAR NO HOR ARIO DAS 06:30 HORAS E RETORNANDO ATE AS 20:00 HO
RAS; 03) PERMANE CER RECOLHIDO NA CASA DO ALBERGADO AOS DOMINGOS
E FERIADOS, INGRE SSANDO AS 20:00 HORAS DO SABADO E SO SAINDO AS
06:30 HORAS DA SEG UNDA-FEIRA; 04) NAO INGERIR BEBIDA ALCOOLICA,
NEM FREQUENTAR SHOW S, BARES OU ESTABELECIMENTOS CONGENERES ONDE
HAJA VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA OU JOGOS; 05) NAO SE AUSENTAR DA C
OMARCA DE LUZIANIA/G O SEM EXPRESSA AUTORIZACAO JUDICIAL; 06) NAO
PORTAR ARMA DE QUALQ UER ESPECIE; 07) NAO COMETER NOVOS DELITOS;
08) RECOLHER CUSTAS P ROCESSUAIS E MULTA, SE HOUVER, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS OU, E M IGUAL PRAZO, REQUERER O PARCELAMENTO, S
E FOR O CASO; 09) NAO MU DAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A
O JUIZO DA EXECUCAO; 10) O TRABALHO DEVERA SER PRESTADO NAS DEPEN
DENCIAS DO LOCAL DE FUNCI ONAMENTO DO EMPREGADOR, FICANDO VEDADO
O TRABALHO EM LOCAL DIVERS O; 11) COMPARECER MENSALMENTE NO JUIZO
DA EXECUCAO, INICIANDO NO MES DE SETEMBRO, ENTRE OS DIAS 20 E 30
DE CADA MES, OCASIAO EM QU E DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE EN
DERECO (AGUA, LUZ OU TELEFON E EM NOME DO REEDUCANDO OU FAMILIAR/
LOCADOR, DESDE QUE COMPROVADO DOCUMENTALMENTE O VINCULO COM A PES
SOA), COPIA DA CARTEIRA DE TR ABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL ASSINAD
A PELO EMPREGADOR; O COMPROVAN TE DE RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SO
CIAIS E TRABALHISTAS; FICHA DE FREQUENCIA ASSINADA PELO CHEFE IME
DIATO E PELO EMPREGADOR COM HOR ARIO DE ENTRADA E SAIDA E RELATOR
IOS DE ATIVIDADES REMETA-SE COP IA INTEGRAL DESTA DECISAO A AUTOR
IDADE POLICIAL E AO COMANDO DA P OLICIA MILITAR DESTA COMARCA, PA
RA CONHECIMENTO E FISCALIZACAO, B EM COMO A UNIDADE PRISIONAL INT
IME-SE O APENADO PARA COMPARECER JUNTO A CASA DO ALBERGADO AS 20H
RS DO DIA DA SOLTURA, BEM COMO IN FORMANDO TODAS AS CONDICOES QUE
ESTARA SUBMETIDO NO CUMPRIMENTO D A PENA NO REGIME SEMIABERTO CO
M AUTORIZACAO PARA O TRABALHO EXTER NO E APRESENTAR COPIAS DE DOC
UMENTOS PESSOAIS NESTE CARTORIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE
VENDO COLHER O SEU ACEITE DEVERA SE R OBSERVADO O PERIODO EM QUE
O REEDUCANDO FICOU PRESO CAUTELARMEN TE E QUANDO TERA DIREITO AO
LIVRAMENTO CONDICIONAL OU INDULTO, SE FOR O CASO OFICIE-SE A EMPR
ESA EMPREGADORA SOLICITANDO IMEDIATA INFORMACAO, CASO O REEDUCAND
O NAO PERMANECA NO EMPREGO, BEM COMO RELATORIO MENSAL SOBRE O DES
ENVOLVIMENTO NAS ATIVIDADES REALIZAD AS OFICIE-SE A CASA DO ALBER
GADO E AO CIS INFORMANDO SOBRE A PRE SENTE DECISAO INTIME-SE CUMP
RA-SE LUZIANIA, 31/07/2017
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
VITIMA
:
ACUSADO
:
ADV ACUS
:
116925-54.2017.8.09.0100
315
EXECUCAO PENAL
BRUNO MEIRELES ROS
CARLOS EDUARDO RESENDE BORGES
44475 GO - CIRLEI RODRIGUES
43485 GO - LUZIA FIALHO DOS REIS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CODIGO PENAL E
NA LEI N 7 210/84, AUTORIZO O EXERCICIO DO TRABALHO EXTERNO AO R
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2009 de 3451