TJGO 08/08/2017 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
POSITIVO: ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO QUANDO: () III
- POR NAO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE INCUMBIR, O A
UTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS; () 1 NAS HIP
OTESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III, A PARTE SERA INTIMADA PESS
OALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2 NO CAS
O DO 1, QUANTO AO INCISO II, AS PARTES PAGARAO PROPORCIONALMENTE
AS CUSTAS, E, QUANTO AO INCISO III, O AUTOR SERA CONDENADO AO PAG
AMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. () A EGREGIA CO
RTE DE JUSTICA GOIANA TEM SE MANIFESTADO NESSE SENTIDO. VEJAMOS:
APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO C
OM BASE NO INCISO III E PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267 DO CPC. I - INT
IMACAO REGULAR DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO. DESINTERESSE NO PROSSE
GUIMENTO DO FEITO COMPROVADO. O ABANDONO DA CAUSA POR DEMASIADO T
EMPO ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, A QUA
L ESTA CONDICIONADA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, BEM COMO DE SEU
ADVOGADO, VIA DIARIO DE JUSTICA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FE
ITO NA FORMA ESTABELECIDA NO 1 DO ART. 267 DO CPC, CONSOANTE ENTE
NDIMENTO DOMINANTE PERFILHADO POR ESTE SODALICIO. SENDO ASSIM, CU
MPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A SENTENCA DE EXTI
NCAO DO PROCESSO. II - SUMULA 240, STJ. INAPLICABILIDADE. IN CASU
, INAPLICAVEL A SUMULA 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINCAO DO F
EITO POR ABANDONO DO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO REU, POR SE
R A PARTE RE REVEL. APELACAO DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 93
29-40.2013.8.09.0168, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 19/04/2016, DJE 2017 DE 29/04/2016) FIRME EM TA
IS RAZOES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM
BASE NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CO
NDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS P
ENDENTES. ENTRETANTO, DEIXO DE CONDENA-LO NO PAGAMENTO DOS HONORA
RIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, HAJA VISTA A NAO ANGULARIZACAO
PROCESSUAL. NESSE SENTIDO E O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DE GOIAS, A SABER: () 3 - NO CASO DE EXTINCAO DO FEITO, SEM RE
SOLUCAO DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA, NAO TENDO A RELACAO PROC
ESSUAL SIDO INTEGRALIZADA, FAZ-SE IMPERTINENTE A CONDENACAO DA PA
RTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, FACE O NAO CO
MPARECIMENTO DA PARTE ADVERSA. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 329085
-27.2010.8.09.0051, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA C
IVEL, JULGADO EM 29/08/2013, DJE 1386 DE 13/09/2013) FICA AUTORIZ
ADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS, BEM C
OMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE
TUTELA, COM A EXPEDICAO DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE
OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DES
TE JUIZO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, DANDO-S
E BAIXA COM AS CAUTELAS DE ESTILO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS R
EMANESCENTES JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTID
AO A PGE PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AMAR
AL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 115499-28.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 687
NATUREZA
: REGRESSIVA
REQUERENTE
: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA
REQUERIDO
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELGD
ADV REQTE
: 273843 SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SAN
ADV REQDO
: 21012 GO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM
DESPACHO
:
AUTOS N 687/15 - PROCESSO N. 201501154995 NATUREZA: REGRESSIVA D
E S P A C H O INTIME-SE A PARTE RE, CELG DISTRIBUICAO S/A, PARA N
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA PETICAO E PLANI
LHAS ACOSTADAS AS FLS. 191/195. GOIANIA (GO), 30 DE JUNHO DE 2017
. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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