TJGO 08/08/2017 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
AVOR, A FIM DE DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. DE OUTRO GIRO,
NO TOCANTE AO ACUSADO MARCOS GUILHERME DHAMER , FACE AS RAZOES DO
RECURSO DE APELACAO APRESENTADOS AS FLS. 409/27, PELA DEFESA DO
REFERIDO ACUSADO, E, CONTRARRAZOES EM RECURSO DE APELACAO APRESEN
TADO PELO ILUSTRISSIMO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 428/446, SUBAMSE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, PARA OS DEVIDOS FINS.
GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIR
EIT O
NR. PROTOCOLO
: 417067-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1772
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
INDICIADO
: JOAO VINICIUS FERNANDES OLIVEIRA
VITIMA
: WILKER SABINO CAMPOS DA SILVA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.604.170.675 ACUSADO: JOAO VINICIUS FERNANDES OLIVE
IRA DESPACHO CONSIDERANDO QUE A DEFESA TECNICA DO ACUSADO NAO SUS
CITOU NENHUMA PRELIMINAR, RESERVANDO-SE O DIREITO DE ANALISAR O M
ERITO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS, NAO VISLUMBRO, NO CASO SUB EXA
MINE , A EXISTENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NOS INCIS
OS I A IV, DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIB
ILITE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO JOAO VINICIUS FERNANDES OLI
VEIRA . DESTA FEITA, RECEBO A DENUNCIA, DEVENDO O PRESENTE FEITO
PROSSEGUIR EM SEU TRAMITE NORMAL. DESTARTE, NOS TERMOS DO ART. 40
0, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 01/03/2018 AS 14H45
, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO , OPORTUNIDADE EM QU
E PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCI
A (FL. 01-C), BEM COMO O INTERROGATORIO DO ACUSADO JOAO VINICIUS
FERNANDES OLIVEIRA . REGISTRE-SE QUE A DEFESA DO ACUSADO ARROLOU
AS MESMAS TESTEMUNHAS DA ACUSACAO (FL. 90). CIENTIFIQUE-SE AS PAR
TES QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS EM UMA UNICA AUDIENCIA ( 1, DO
ART. 400, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), OU SEJA, ESTA SERA A OPO
RTUNIDADE PARA COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCE
DER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALT
A-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS D
OS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. REGISTRA
-SE, AINDA, QUE NA OPORTUNIDADE DA MENCIONADA AUDIENCIA PODERAO S
ER OFERTADAS ALEGACOES FINAIS ORAIS PELAS PARTES, NOS MOLDES DO A
RT. 403 DA LEGISLACAO PROCESSUAL. REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE. NOTI
FIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2017. ADE
GMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
ADV ACUS
:
108751-98.2012.8.09.0175
316
ACAO PENAL
GESLLEY SANTOS ALVES
GOIAS DISTRIBUIDORA DE POLPAS DE FRUTAS
29368 GO - RILENE COUTINHO MAGALHAES PEREIRA
16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.201.087.516 SENTENCIADO: GESLLEY SANTOS ALVES DESP
ACHO TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO DE FL. 407, DETERMINO A EX
PEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO GESLLEY S
ANTOS ALVES , PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 5 (CINCO)
ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. APOS, CUMPRA-SE INTEGRALMEN
TE AS DETERMINACOES DE FLS. 328/329, QUAIS SEJAM: 1) EXPEDIR A GU
IA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO DO REU PARA O SEU DEVIDO ENCAMINHAM
ENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO; 2) INCLUIR OS DADOS D
A PRESENTE CONDENACAO NO SINIC. 3)COMUNICAR OS DADOS DA CONDENACA
O AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO GE
SLLEY SANTOS ALVES ; 4) REMETER OS AUTOS A CONTADORIA, PARA CALCU
Documento Assinado Digitalmente
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