TJGO 08/08/2017 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
AS, SENDO QUE, EM CASO DE NAO PAGAMENTO, VALER-SE-AO A CREDOR A D
AS BENESSES DO 1 E 3 DO DISPOSITIVO CITADO COM A INCIDENCIA DE MU
LTA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO), HONORARIOS ADVOCATICIOS
NO MESMO IMPORTE E, AINDA, DO DIREITO DE REQUERER PENHORA. GOIAN
IA (GO), 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
78364-50.2013.8.09.0051
694
DECLARATORIA
SEBASTIANA VIEIRA ROSA LEMES
BANCO GMAC S/A
26506 GO - EVERTON BERNARDO CLEMENTE
29446 GO - RENATO OLIVEIRA MOTA
ADV REQDO
: 18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
NO CURSO DA ACAO, TODAVIA, AS PARTES, OBJETIVANDO POR FIM AO LITI
GIO, PROTOCOLIZARAM ACORDO AS FLS. 125/128, PLEITEANDO A DEVIDA H
OMOLOGACAO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO PRESENTES O
S REQUISITOS LEGAIS, SENDO AS PARTES MAIORES E CAPAZES E O OBJETO
DA LIDE DISPONIVEL, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO MENCIONADO E DECLARO EXTINT
O O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I
II, B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE
DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADA
S QUAISQUER DECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELA
R, COM A EXPEDICAO DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICI
OS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUI
ZO, TUDO AS EXPENSAS DA PARTE AUTORA. CASO HAJA PEDIDO DE EXPEDIC
AO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO, EXPECA-SE O MESMO NA FORMA PACTUADA
, CONFORME PODERES EXPRESSAMENTE CONTIDOS EM PROCURACAO. CUSTAS E
HONORARIOS NA FORMA AVENCADA. CASO NAO HAJA ESTIPULACAO, AS CUST
AS DEVEM SER PAGAS PELA PARTE AUTORA, QUE PROMOVEU O FEITO. SENDO
BENEFICIARIA DA LEI N. 1.060/50 E NAO PREVENDO NA AVENCA OUTRO M
ODO, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS DE FORMA IGUALITARIA ENTRE AS P
ARTES. FICA EXCLUIDO DO ACORDO QUALQUER MONTANTE FIXADO EM SENTEN
CA OU DECISAO DESSES AUTOS, OU DE PROCESSOS CONEXOS, A TITULO DE
MULTA (V.G., ART. 77, III DO NCPC) OU DE TERCEIROS NAO SIGNATARIO
S DA AVENCA, FICANDO VALIDAS AS DETERMINACOES LA EXARADAS. NADA S
ENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVE
NTUAIS CUSTAS JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTI
DAO A PGE PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. EXPECAM-SE OS MANDADOS
NECESSARIOS E REQUERIDOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. G
OIANIA(GO), 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
69085-69.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 370
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: INDUSTRIAS TEXTIS AZIZ NADER S/A
EXECUTADO
: USINA ACESSORIAS E BIJOUTERIAS LTDA
ADV EXEQTE
: 146567 SP - LILIANI BREVIGLIERI NADER
DESPACHO
:
NA PETICAO DE FLS. 50/54 O EXEQUENTE PLEITEOU A PENHORA ON LINE D
E ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS BANCARIAS DE TITULARIDADE DO EXEC
UTADO NA QUAL ATUALIZOU O VALOR A FL. 51, NO IMPORTE DE R$ 45.554
,78 (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS
E SETENTA E OITO CENTAVOS). DIZ O ART. 854 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL VIGENTE: ART. 854. PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO
EM DEPOSITO OU EM APLICACAO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO
EXEQUENTE, SEM DAR CIENCIA PREVIA DO ATO AO EXECUTADO, DETERMINA
RA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRONICO GE
RIDO PELA AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
30 de 471