TJGO 08/08/2017 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
QUE TORNE INDISPONIVEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO
EXECUTADO, LIMITANDO-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR INDICADO NA
EXECUCAO. OBJETIVANDO SATISFAZER O CREDITO DO EXEQUENTE, NOS TERM
OS DO ARTIGO 854, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PE
DIDO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS BANCARIAS
DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE FORMULADO, HAJA VISTA ESTAREM PRES
ENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DE TAL MEDIDA. DADOS P
ARA A EFETIVACAO DA MEDIDA: - EXECUTADO: USINA ACESSORIOS E BIJUT
ERIAS LTDA. ME (CNPJ/MF N: 04.322/0001-00) - DEBITO EXEQUENDO: R$
45.554,78 (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO
REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA OS
SEGUINTES COMANDOS, SEM NOVA CONCLUSAO: SE A CONSTRICAO RESTAR F
RUTIFERA, DEVE O EXECUTADO SER INFORMADO SOBRE O VALOR PENHORADO,
ATRAVES DO SEU ADVOGADO, OU, NAO O TENDO, PESSOALMENTE, PARA IMP
UGNA-LA, CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEGUNDO PREVI
SAO DO ART. 854, 2 E 3, DO CPC, LAVRANDO-SE EM SEGUIDA O TERMO DE
PENHORA. JA EM CASO DE PENHORA INFRUTIFERA, PROVIDENCIE O EXEQUE
NTE O ANDAMENTO DA PRESENTE EXECUCAO EM ATE 15 (QUINZE) DIAS, IND
ICANDO OUTROS BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO. INTIMEM-SE. GOIANIA (
GO), 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
EXEQUENTE
:
EXECUTADO
:
122658-66.2008.8.09.0051 ( 200801226583 )
605
EXECUCAO
CRISTIANA GONCALVES PINTO
CELSO LUCIO DA COSTA PETRILLO
GISELE LUCIO DA COSTA PETRILLO
JOSE LUCIO PETRILLO
ADV EXEQTE
: 11351 GO - ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA
ADV EXECDO
: 15048 GO - RUY JOSE DA SILVA
35004 GO - LETICIA VASCONCELLOS FAVARO
DESPACHO
:
AUTOS N 200801226583 DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROVI
DENCIAR O PAGAMENTO DA CONCILIADORA JUDICIAL SUELI SOARES DE OLIV
EIRA CARNEIRO, NO VALOR DE R$30,00 (TRINTA) REAIS. DE ACORDO COM
O PEDIDO DE FL.462. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AMA
RAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
100923-45.2006.8.09.0051 ( 200601009236 )
452
ACAO MONITORIA
UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
SANTA FE AGRIBUSINESS LTDA
MISSIMARA DOS SANTOS ALMEIDA
ADV REQTE
: 8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
27699 GO - SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO A INTANGIBILIDADE DA PENHORA ONLINE, BEM COMO O EXAU
RIMENTO DE TENTATIVAS NA BUSCA DE BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO EM
NOME DA EXECUTADA, MEDIDA QUE SE IMPOE E O DEFERIMENTO DA PESQUI
SA DE BENS VIA INFOJUD E RENAJUD. NESSE SENTIDO, VEJAMOS O POSICI
ONAMENTO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO
. PENHORA ON LINE. BACEJUD. RENAJUD. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EX
ECUCAO. NAO DEMONSTRADO. 1- COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.382/
2006 E COM O RESULTADO DAS INOVACOES NELA TRATADAS, HOUVE EVOLUCA
O DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO SENTIDO DE P
RESTIGIAR A EFETIVIDADE DA EXECUCAO, DE MODO QUE A APREENSAO JUDI
CIAL DE DINHEIRO MEDIANTE O SISTEMA ELETRONICO DENOMINADO BACENJU
D, PASSOU A SER MEDIDA PRIMORDIAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRA
CAO RELATIVA A INEXISTENCIA DE OUTROS BENS. 2- O ENTENDIMENTO ADO
TADO PARA O BACENJUD DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E INFOJUD, POIS
Documento Assinado Digitalmente
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