TJGO 09/08/2017 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
135048-97.2010.8.09.0051
920
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
DA-MA PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA
BANCO DO BRASIL S/A
25012 GO - MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO
44132 GO - NEI CALDERON
36488 GO - ANDRE ASSIS ROSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 920/2010 - PROCESSO N. 201001350485 NATUREZA: EXIBICAO D
E DOCUMENTOS DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. INTIME-SE. C
UMPRA-SE. GOIANIA (GO), 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
165410-48.2011.8.09.0051
1066
EXECUCAO
SERVIMED COMERCIAL LTDA
DROGAMASTER COM DE PROD FARMACEUTICOS
LUIZ FERNANDO PORTO
MARIA LUIZA PORTO RODRIGUES BORGES
ADV EXEQTE
: 102546 SP - PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS
ADV EXECDO
: 8125
GO - HELIO JOSE GARCIA
11567 GO - HELENICE DIVINA GARCIA
DESPACHO
:
ADUZ O REQUERIDO ALVARO VITOR TEIXEIRA, EM SINTESE, SER PARTE ILE
GITIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE EXECUCAO, HAJA VISTA
QUE, ATUALMENTE EM RAZAO DE DIVORCIO, A UNICA RESPONSAVEL PELA E
MPRESA E A SRA ROSANA MENDONCA NUNES. REQUER, DESSA FORMA, O ACOL
HIMENTO DA PRESENTE PETICAO PARA O FIM DE EXCLUI-LA DO POLO PASSI
VO DA EXECUCAO. RELATADOS. DECIDO. NO CASO EM DISCEPTACAO, A MATE
RIA SUSCITADA PELO REQUERIDO E SUA ILEGITIMIDADE, O QUE E POSSIVE
L DE SER AVERIGUADA DE MANEIRA INCIDENTAL. IN CASU, ENTENDO QUE N
AO ASSISTE RAZAO AO REQUERIDO QUANTO A ALEGADA ILEGITIMIDADE. E Q
UE SEU DIVORCIO ACONTECEU EM 2012 E A DIVIDA FOI CONTRAIDA EM 201
1 E EM SENDO ASSIM, AINDA QUE NAO FOSSE CONTRAIDA ENQUANTO O REQU
ERIDO NAO FOSSE SOCIO DA EMPRESA EXECUTADA, APLICAR-SE-IA AO CASO
A NORMA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1003, DO CODIGO CIVIL, VERBIS
: ART. 1.003. A CESSAO TOTAL OU PARCIAL DE QUOTA, SEM A CORRESPON
DENTE MODIFICACAO DO CONTRATO SOCIAL COM O CONSENTIMENTO DOS DEMA
IS SOCIOS, NAO TERA EFICACIA QUANTO A ESTES E A SOCIEDADE. PARAGR
AFO UNICO. ATE DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICACAO DO CONT
RATO, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONARIO, PERANT
E A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGACOES QUE TINHA COMO SOCIO.
NESSE SENTIDO, VEJA-SE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE
GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA. ILEGITIMIDADE PASSI
VA DE SOCIO CEDENTE (CC 1003). EXTINCAO DO FEITO (CPC 267 VI). IO SOCIO QUE CEDE SUAS COTAS SOCIAIS NA SOCIEDADE LIMITADA CONTIN
UA POR DOIS ANOS, CONTADOS DA DATA DA ALTERACAO NA JUNTA COMERCIA
L, SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEL COM OS SOCIOS CESSIONARIOS, PELAS D
IVIDAS E OBRIGACOES SOCIAIS EXISTENTES NA EPOCA DE SUA RETIRADA.
INTELIGENCIA DO CC 1003, 1032. II- A CESSAO DE COTAS EMPRESARIAIS
REGULARMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL, DESOBRIGA O SOCIO CE
DENTE/RETIRANTE FRENTE AS OBRIGACOES CONTRAIDAS PELA PESSOA JURID
ICA APOS A AVERBACAO DA MODIFICACAO DO CONTRATO SOCIAL. III- A AU
SENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO SOCIO CEDENTE ATRAI A SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPONDO A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLU
CAO DE MERITO, COM BASE NO CPC 267 VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONH
ECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 172749-80.2012.8
.09.0000, REL. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGA
DO EM 17/07/2012, DJE 1111 DE 26/07/2014) ISTO POSTO, REJEITO A M
ANIFESTACAO DE FLS. 61/62, A FIM DE MANTER O REQUERIDO ALVARO VIT
Documento Assinado Digitalmente
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