TJGO 09/08/2017 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
455244/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5205357
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L143
PROTOCOLO NUMR: 416387-71.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
1267
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
00000000000000
ACUSADO
: JEFFERSON LUIZ VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
DATA NASCIM. : 24/09/1996
IDENTIDADE
: 5988990 - SSPGO
CPF/CGC
: 049848401-70
NOME DO PAI
: JEFFERSON LUIZ VIEIRA DOS SANTOS
NOME DA MÃE
: CYNTHIA RIBEIRO DE ASSIS
INFRAÇÕES
: LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
ADV (REQDO)
: (2400 GO) ALCENISIO ALVES CORREA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALEXANDRE BIZZOTTO ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALEXANDRE BIZZOTTO (
JUIZ 2 ) do(a) 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
SENTENCA JEFFERSON LUIZ VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR, BRASILEIRO, SOL
TEIRO, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO NO DIA 24/09/1996, FILHO DE
JEFFERSON LUIZ VIEIRA DOS SANTOS E DE CYNTHIA RIBEIRO DE ASSIS,
PORTADOR DA CI N 5.988.990 SSP-GO, E DO CPF N 049.848.401-70, RES
IDENTE NA RUA NETO, QD. 30, LT. 44, JARDIM PETROPOLIS, GOIANIA-GO
, FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, CAP
UT, DA LEI N 11.343/06. APOS A INSTRUCAO PROCESSUAL O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO, HAJA VISTA A INSUF
ICIENCIA DE PROVAS PARA CONDENACAO. A DEFESA IGUALMENTE REQUEREU
A ABSOLVICAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. O PROCESSO ESTA EM O
RDEM NADA HAVENDO A SANEAR. PELA INSUFICIENCIA DE PROVAS ACERCA D
A AUTORIA DO CRIME ATRIBUIDO AO ACUSADO, O MINISTERIO PUBLICO REQ
UEREU A ABSOLVICAO DO REU, RECONHECENDO QUE O CONJUNTO PROBATORIO
CONSTANTE NOS AUTOS NAO ALCANCOU DEMONSTRAR A AUTORIA DO FATO. N
ESSE CONTEXTO, ESVAZIADA A PRETENSAO PUNITIVA DIANTE DOS ELEMENTO
S DA INSTRUCAO PROCESSUAL QUE NAO SAO SUFICIENTES PARA CONDENACAO
DO ACUSADO, ACOLHO O PEDIDO MINISTERIAL. AO TEOR DO EXPOSTO, ABS
OLVO O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO, QUANTO A PRATICA DO CRIME QUE L
HE FOI IMPUTADO NA DENUNCIA, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N
11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. QUANTO AOS OBJETOS LICITOS, RECOLHIDOS NA INVESTIGACAO
CRIMINAL (COMO DINHEIRO, APARELHOS CELULARES, ETC.), HAO DE SER
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