TJGO 16/08/2017 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017
Publicação: quinta-feira, 17/08/2017
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241193-46.2011.8.09.0051
1583
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
SARA TSUDA ROCHA DUARTE
W ROCHA ENGENHARIA LTDA
10718 GO - SANDRA REGINA DE ASSIS
38080 GO - MARILIA BARBOSA CUNHA
ADV REQDO
: 16395 GO - MONICA BASTOS MENDES SILVA
43060 GO - MURILO PEREIRA MENDES
DESPACHO
:
DE PLANO RECONHECO DA CONTRADICAO ALEGADA JA QUE, OS PEDIDOS DE F
LS. 628/632 DEFERIDOS, FORAM FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE, QUE
VERSOU ACERCA DO INSTITUTO DA PRECLUSAO E PUGNOU PELA HOMOLOGACA
O DE SEUS CALCULOS. POREM, A REFERIDA DECISAO HOMOLOGOU OS CALCUL
OS DA EXECUTADA APRESENTADOS EM SEU PLEITO DE FLS.606/624 ACOBERT
ADO PELO MANTO DA PRECLUSAO. PORTANTO, O VICIO APONTADO SE REFERE
A HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DA EXECUTADA, POIS DEVERIAM TER SIDO
HOMOLOGADOS OS CALCULOS DA EXEQUENTE. ASSIM, CONHECO DOS EMBARGOS
OPOSTOS E ACOLHO-OS A FIM DE CONSIGNAR NO DISPOSITIVO DA SENTENC
A A HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. DIANTE DA ALTERACAO DO
DISPOSITIVO DA SENTENCA, INTIME-SE O EMBARGADO PARA INTERPOSICAO
DE NOVO RECURSO OU RATIFICACAO DO INTERPOSTO. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 08 DE AGOSTO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 418647-08.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2421
NATUREZA
: EXECUCAO
EXECUTADO
: DIRCE DA SILVA ESPINDOLA
EXEQUENTE
: BANCO VOLKSVAGEM S/A
ADV EXEQTE
: 27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE, NOS TERMOS ORA FORMULADOS PEL
O EXEQUENTE, AS FLS. 105-107, HAJA VISTA QUE AO PRESENTE CASO DEV
E SER APLICADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SEGUIMENTO NO QU
E TANGE A REALIZACAO DE PRE-PENHORA (ART. 830, CPC) QUANDO O EXEC
UTADO NAO FORA ENCONTRADO PARA CITACAO, MESMO APOS REITERADAS TEN
TATIVAS NESSE SENTIDO POR PARTE DO CREDOR COMO DEPREENDE-SE DO CA
DERNO PROCESSUAL. DADOS PARA EFETIVACAO DA MEDIDA: -EXECUTADO: DI
RCE DA SILVA ESPINDOLA CPF: 147.323.351-87 DEBITO EXEQUENDO: R$:
66.712,91 (SESSENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA
E UM CENTAVOS). TAL DEFERIMENTO ESTA PAUTADO NOS PRINCIPIOS DA C
ELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS E DEMAIS REQUISITOS, CONFORME
JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN FINE: RECURSO
ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE.
[...] 2. CONSOANTE JA DECIDIU A QUARTA TURMA, AO JULGAR O RESP 12
3.659/PR (REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RT, VOL. 760,
P. 209), "AS HIPOTESES CONTEMPLADAS NO ART. 813 CPC NAO SAO EXAUS
TIVAS, MAS EXEMPLIFICATIVAS, BASTANDO, PARA A CONCESSAO DO ARREST
O, O RISCO DE DANO E O PERIGO DA DEMORA". TAMBEM A TERCEIRA TURMA
, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP 709.479/SP (REL. MIN. NANCY A
NDRIGHI, DJ 1.2.2006, P. 548), DEIXOU CONSIGNADO QUE "AS HIPOTESE
S ENUMERADAS NO ART. 813 DO CPC SAO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS, D
E FORMA QUE E POSSIVEL AO JUIZ DEFERIR CAUTELAR DE ARRESTO FORA D
OS CASOS ENUMERADOS". POSTERIORMENTE, A TERCEIRA TURMA REAFIRMOU
QUE "O ART. 813 DO CPC DEVE SER INTERPRETADO SOB ENFOQUE AMPLIATI
VO, SISTEMATICO E LOGICO, DE SORTE A CONTEMPLAR OUTRAS HIPOTESES
QUE NAO SOMENTE AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL"
(RESP 909.478/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 27.8.2007, P. 249)
. 3. NO CASO CONCRETO, CONSTA DO ACORDAO RECORRIDO QUE NAO E PERM
ITIDO AO JULGADOR, UTILIZANDO-SE DO PODER GERAL DE CAUTELA, DEFER
IR A MEDIDA DE ARRESTO FORA DAS HIPOTESES EXPRESSAS NO ART. 813 D
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