TJGO 16/08/2017 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017
Publicação: quinta-feira, 17/08/2017
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO ROL, ALIAS, O TRIBUNAL DE ORIGEM
CONSIDEROU TAXATIVO. OCORRE QUE, EM ASSIM DECIDINDO, A TURMA REG
IONAL ACABOU POR CONTRARIAR O DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTAO, ALEM
DO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE, COMO DEM
ONSTRAM OS PRECEDENTES SUPRACITADOS. 4. O SISTEMA BACENJUD PODE S
ER UTILIZADO PARA EFETIVAR NAO APENAS A PENHORA ON LINE, COMO TAM
BEM O ARRESTO ON LINE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O JUIZ P
ODE UTILIZAR-SE DO BACENJUD PARA REALIZAR O ARRESTO PROVISORIO PR
EVISTO NO ART. 653 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BLOQUEANDO CONTAS
DO DEVEDOR NAO ENCONTRADO. EM OUTRAS PALAVRAS, E ADMISSIVEL A ME
DIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACENJUD NOS PROPRIOS
AUTOS DA EXECUCAO. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO FIRMADA PELA PRI
MEIRA SECAO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO REG
IME DE QUE TRATA O ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM QUE
FICOU RESTABELECIDA A DECISAO DO JUIZO SINGULAR, QUE, EM 30.01.2
008, DETERMINARA, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, O "ARRESTO
PREVIO" (MEDIANTE BLOQUEIO ELETRONICO PELO SISTEMA BACENJUD) DOS
VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCARIAS DA EMPRESA EXECUTADA E DOS
CO-RESPONSAVEIS (REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010). 5. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - RESP: 1240270 RS 2011/00426
45-0, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENT
O: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 15/04/
2011) NO CASO DE CITACAO DO EXECUTADO, E NA AUSENCIA DO PAGAMENTO
, ESTA MEDIDA DEVERA SER CONVERTIDA EM PENHORA, LAVRANDO A ESCRIV
ANIA O COMPETENTE TERMO DE PENHORA, APOS A EFETIVACAO DO PREPARO,
CASO O EXEQUENTE NAO SEJA BENEFICIARIO DAS BENESSES GRATUITAS. A
POS A RESPOSTA CONSTANTE NO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLO
QUEIO DE VALORES (VIA BACENJUD), PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A INTIM
ACAO DA PARTE EXEQUENTE, ATRAVES DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA
REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CU
MPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AM
ARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
3141-86.2016.8.09.0051
93
RESCISAO CONTRATUAL
ANUSKA MENDES
CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA
SPE CONDOMINIO RESIDENCE LTDA
ADV REQTE
: 8198
GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
22358 GO - VALDENISIA MARQUES SILVA
ADV REQDO
: 17412 GO - RODRIGO VIANA FREIRE
23170 GO - FELIPE MELAZZO DE CARVALHO
47206 GO - HUDSON MARTINS MARQUES
DESPACHO
:
PROCESSO N. 3141-86.2016.8.09.0051 (201600031417) NATUREZA: ACAO
DE RESCISAO CONTRATUAL D E S P A C H O SEGUNDO PREVE O NOVO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, NO ARTIGO 139, INCISO V, O JUIZ DIRIGIRA O P
ROCESSO, INCUMBINDO-LHE, PROMOVER, A QUALQUER TEMPO, A AUTOCOMPOS
ICAO, PREFERENCIALMENTE COM O AUXILIO DE CONCILIADORES E MEDIADOR
ES JUDICIAIS. INTIMEM-SE AS PARTES LITIGANTES PARA COMPARECEREM A
AUDIENCIA DE CONCILIACAO A SER REALIZADA NA DATA DE 18/10/2017,
AS 10:00 HORAS, NO 1 CEJUSCC CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONF
LITOS E CIDADANIA SITUADO A RUA 10, N 150 SETOR OESTE, GOIANIA-GO
, SALA 168, TERREO. GOIANIA (GO), 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVE
S AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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Documento Assinado Digitalmente
127448-83.2014.8.09.0051
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DISSOLUCAO PARCIAL DE SOCIEDADE
ROGERIO BARBOSA
IGOR DE SOUZA CANDIDO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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