TJGO 16/08/2017 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017
Publicação: quinta-feira, 17/08/2017
EC IDO O ENDERECO ONDE O APENADO PODERA SER ENCONTRADO DURANTE O
USU FRUTO DO BENEFICIO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 124, 1,
INC ISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O
REQUE RIMENTO CONSIDERANDO QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA
A PR OGRESSAO DE REGIME ESTA PREVISTO PARA O DIA 09 10 2017 E QU
E NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM A CONDUTA DA APENADA, D
ESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017, AS 09:00 HORAS
, PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA PROGRESSAO PARA O
REGIM E ABERTO, RESSALTANDO QUE O SENTENCIADO SOMENTE FARA JUS A
O BENEF ICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO, NOVA CONDE
NACAO E ESTEJA REGULAR NO CUMPRIMENTO DA PENA OFICIE-SE A COLONIA
AGROIN DUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO O APENADO E SU
A CERTID AO CARCERARIA INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO
PUBLIQ UE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 201
7 WA NESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
144727-64.2015.8.09.0175
679
EXECUCAO PENAL
BRUNO HENRIQUE LOPES
JOHNATHAN REICHKYMAN DIB OLIVEIRA
JHONES SILVA COIMBRA
ADV ACUS
: 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA C
ONSIDERANDO QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO D
E REGIME ESTA PREVISTO PARA O DIA 01 10 2017 E QUE NAO HA NOS AU
T OS NOTICIAS QUE DESABONEM A CONDUTA DO APENADO, DESIGNO AUDIENC
IA PARA O DIA 03 DE OUTUBRO DE 2017, AS 09:00 HORAS, PARA ANALISE
D A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA PROGRESSAO PARA O REGIME ABERT
O, RESSALTANDO QUE O SENTENCIADO SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CA
SO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO, NOVA CONDENACAO E ESTEJA
REG ULAR NO CUMPRIMENTO DA PENA OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA
L D O REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO O APENADO E SUA CERTIDAO CAR
CERA RIA INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO PUBLIQUE-SE R
EG ISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 09 DE AGOSTO DE 2017 WANESSA REZE
NDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 107622-79.2010.8.09.0126
AUTOS NR. : 9
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE LUIZ RODRIGUES ROCHA
ADV ACUS
: 35028 GO - LAISA GABRIELA MARTIN FERREIRA LEAL
DESPACHO
:
DESSA FORMA, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TRANSFERENCIA DO CUMPRIMENTO
DA PENA PARA GOIANAPOLIS/GO FORMULADOS NO 4 E 5 INCIDENTE DE EXEC
UCAO, E CONCEDO AO SENTENCIADO JOSE LUIZ RODRIGUES ROCHA, FILHO
D E ROSA RODRIGUES DE GODOI, PRISAO DOMICILIAR ATE A DATA DA AUDI
EN CIA QUE A SEGUIR DESIGNO PARA ANALISE DOS REQUISITOS DO LIVRAM
ENT O CONDICIONAL, SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - RECOLHER-SE EM S
UA R ESIDENCIA, EM TEMPO INTEGRAL, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APEN
AS PA RA REALIZAR TRATAMENTOS MEDICOS; - JUNTAR NO PROCESSO, DENT
RO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE
IDENTI DADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDEREC
O DECLA RADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMU
NICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO J
UDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO R
ESIDENCI AL E COMERCIAL; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS I
NTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODA
S AS INFO RMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTA
S CONDICOE S; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DE
CISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS RESSALTE-SE QUE O DESCUMP
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
409 de 513