TJGO 18/08/2017 - Pág. 420 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
476527/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296
11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 321 / 325
EMITENTE: 5115434
Publicação: segunda-feira, 21/08/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L102
PROTOCOLO NUMR: 250425-93.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
INDICIADO
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
:
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:
:
886
FLAGRANTE/INQUERITO
INCOLUMIDADE PUBLICA
00000000000000
SERGINO PENA NETO
29/03/1989
5810057 - GO
023070711-48
DELCIDES FERREIRA PENA
MARLUSA KEILA DA SILVA PENA
LEI 7209/84 ART 180 PAR INC
LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (18977 GO) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZ
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DONIZETE MARTINS
DE
OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04 PARA CONDENAR, COMO DE FATO CONDE
NO, SERGIO PENA NETO, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO
ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS C/C
ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPAR
O NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A
DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RELACAO AO CRIME DE REC
EPTACAO SIMPLES - ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL - PRATICADO
PELO SENTENCIADO SERGIO PENA NETO TENDO COMO VITIMA ARTSEG SEGURA
NCA E VIGILANCIA LTDA, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE E
STA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSC
IENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA.
TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COM
PORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE
O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTRO
SSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE O
U DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ES
TA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E
PRIMARIO FLS. 122/123; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CUL
TURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA PARA A PRATI
CA DE ILICITOS; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE NAO LHE
Documento Assinado Digitalmente
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