TJGO 24/08/2017 - Pág. 43 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017
Publicação: sexta-feira, 25/08/2017
DE F. 131, DEVENDO SER OFICIADO O INSTITUTO RESPONSAVEL, PARA QUE
O LAUDO DE LOCAL DE MORTE VIOLENTA DA VITIMA JEFFERSON MACEDO AR
AGAO SEJA REMETIDO A ESTE JUIZO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A
POS, V OLVAM OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA, PARA PROCEDER COM A
S DILIGENCIAS INDICADAS NA COTA MINISTERIAL DE F. 117, NECESSARIA
S AO ESCLARECIMENTO DA AUTORIA/PARTICIPACAO DO CRIME EM ESTUDO. P
ARA TANTO, FIXO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. COM A DEVOLUCAO DO
S AUTOS, ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA REQUERER O
QUE LHE APROUVER. GOIANIA, 16 DE MAIO DE 2017. EDUARDO PIO MASCA
RENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOL
OSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 169991-15.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 847
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADAGILSON FERNANDES ROCHA
VITIMA
: BRUNO GONCALVES DA COSTA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201701699910 ACUSADO: ADAGILSON FERNANDES ROCHA NATUREZA
: ACAO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERI
O PUBLICO EM FACE DE ADAGILSON FERNANDES ROCHAA, JA QUALIFICADO N
OS AUTOS, DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, I
NCISO III, DO CODIGO PENAL (DENUNCIA DE F. 01-A/01-C). A DENUNCIA
FOI RECEBIDA EM 10 DE JULHO DE 2017, QUANDO FOI DECRETADA A PRIS
AO PREVENTIVA DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUB
LICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A A
PLICACAO DA LEI PENAL (F. 77/81). REGULARMENTE CITADO (F. 93), O
REU SOLICITOU A NOMEACAO DE ADVOGADO. A RESPOSTA A ACUSACAO DA DE
FESA DE FOI OFERTADA POR INTERMEDIO DA DEFENSORIA PUBLICA AS F. 1
03/107 QUANDO ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS TERMOS DE R
ECONHECIMENTO E SEU CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. NO ME
RITO, ADUZIU QUE COMBATERA AS IMPUTACOES EM ALEGACOES FINAIS. PED
IU A ABSOLVICAO DE PRONTO E SUBSIDIARIAMENTE ARROLOU TESTEMUNHAS.
VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O A
CUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A S
UA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PR
OVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO),
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. F
OI ARGUIDA PELA DEFESA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DE F.
62 E 63 POR ESTAR EM DESACORDO COM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO
ARTIGO 226 E SEGUINTES CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ADIANTO QUE
NAO MERECE PROSPERAR. DA BREVE LEITURA DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, OBSERVA-SE QUE O INCISO II, DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO RECOMEND
A-SE A COLOCACAO DE OUTRAS PESSOAS JUNTO AO ACUSADO, MAS NAO EXIG
E TAL FORMALIDADE. OUTROSSIM, AO CONTRARIO DO ALEGADO PELA DEFESA
, TANTO A DOUTRINA COMO JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMIT
EM O RECONHECIMENTO PESSOAL DE FORMA DIVERSA AO PRECEITUADO NO CO
DIGO, SENAO VEJAMOS: O RECONHECIMENTO DO ACUSADO ATRAVES DE FOTOG
RAFIAS NAO ENCONTRA PREVISAO LEGAL. POREM, SEJA EM VIRTUDE DO PRI
NCIPIO DA BUSCA DA VERDADE, SEJA POR FORCA DO PRINCIPIO DA LIBERD
ADE DE PRODUCAO DE PROVAS, TEM SIDO ADMITIDO PELA DOUTRINA E PELA
JURISPRUDENCIA, SENDO CONSIDERADO ESPECIE DE PROVA INOMINADA. DE
ACORDO COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E POSSIVEL SUA UTILIZACAO
, DESDE QUE CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SENDO QUE
O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO E O MESMO DO RECONHECIMENTO DE PES
SOAS (CPP, ART. 226) 1 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINA
RIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRACAO DENEGADA NO ST
J POR INADEQUACAO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITU
CIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ARTIGO 226 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSAO DE INSTANCIAS. REEXAME DE F
ATOS E PROVAS. PREJUIZO NAO DEMONSTRADO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA OBSERVOU OS PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTA SUPREMA
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